SOBRE A OPERAÇÃO "MÃOS LIMPAS"

O senador João Capiberibe (PSB-AP) cobrou em Plenário nesta quarta-feira (29) a conclusão do inquérito decorrente da operação Mãos Limpas, da Polícia Federal, que investigou no Amapá desvio de recursos públicos destinados à Educação. Desencadeada em setembro de 2010, a operação prendeu mais de 20 pessoas, entre elas o então governador do estado Pedro Paulo Dias e o ex-governador Waldez Góes, secretários de governo, secretários municipais, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, empresários e servidores públicos. Capiberibe informou que encaminhou ao procurador geral da República, Roberto Gurgel, pedido de audiência para tratar do caso.

XII Congresso Brasileiro do Ministério Público do Meio Ambiente

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente - Abrampa comunica a realização do XII Congresso Brasileiro do Ministério Público do Meio Ambiente, o mais importante fórum de discussões do Ministério Público Brasileiro de Meio Ambiente, dedicado ao debate da atuação ministerial, do papel do Poder Judiciário, da legislação ambiental, das técnicas de negociação e do desenvolvimento sustentável.

Ao longo dos anos, a Abrampa tem buscado fomentar, durante os Congressos anuais, as discussões a respeito do crescimento econômico brasileiro e a consequente necessidade de diálogo das instituições sobre as repercussões ambientais desse desenvolvimento e o adequado manejo dos importantes instrumentos legais que lhe são confiados por sua atribuição constitucional.

Promotoria de Santana recomenda a instalação do Portal da Transparência

O MP-AP, por meio da Promotoria de Justiça de Santana, recomendou a Prefeitura de Santana, a criação, instalação e regular funcionamento do Portal da Transparência no site oficial do município de Santana. O objetivo é disponibilizar informações sobre a gestão orçamentária e financeira do município, contendo inclusive a especificação das despesas pagas.

Segundo a promotora de Justiça Gisa Veiga, o prazo legal para a disponibilidade do Portal da Transparência expirou no dia 28 de maio de 2010. “De acordo com inciso II, do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar nº 131/2009, é obrigatória a transparência da gestão fiscal e a liberação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público”, afirmou à promotora.

Assim como a prefeitura de Santana, a Câmara de Vereadores recebeu a recomendação para instalação do Portal em seu site eletrônico. As duas instituições terão o prazo de 15 dias para tomar as providências recomendadas. O não cumprimento implicará em medidas administrativas e judiciais.

PREFEITO NOGUEIRA NA MIRA DA JUSTIÇA

A Justiça de Santana condenou o Prefeito Antonio Nogueira  à perda do mandato e dos direitos políticos por três anos. Em 2008, a Promotoria entrou com uma ação contra o referido Prefeito por causa da entrega de 10 placas de táxis sem licitação, o que gerou um processo contra o gestor municipal.

A decisão do Juíz da 1ª Cível da Comarca de Santana foi tomada no último dia 16, tendo sido o Prefeito condenado por improbidade administrativa. Caberá ainda recurso.

PF apreende documentos da Seinf

No dia 27 deste mês, agentes federais fortemente armados apreenderam documentos na Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinf). A diligência durou cerca de 40 minutos, momentos em que a secretaria foi totalmente fechada pelos policiais. Embora a Polícia Federal não tenha se pronunciado oficialmente sobre a operação, informações extraoficiais de funcionários confirmaram que os documentos recolhidos são de oito contratos, um deles relacionado a recursos provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Durante a diligência dos agentes federais nenhuma pessoa foi presa. No entanto, a Seinf foi interditada enquanto os policiais lacraram a sala da Comissão Permanente de Licitação (CPL), onde apreenderam farta documentação. Assim como a PF, que não divulgou informações acerca da operação, o titular da Seinf, Joel Banha, e nenhum dirigente da secretaria se pronunciaram sobre o assunto.

Apesar do silêncio da PF e das autoridades estaduais sobre a diligência, funcionários da Seinf, que pediram anonimato, disseram que os documentos dos contratos podem ter indícios de irregularidades. (Régis Sanches)

O sofrimento à espera de uma cirurgia no Hospital Alberto Lima

Equipamentos de anestesia estão com defeito por falta de manutenção porque não existe contrato com empresa para garantir os serviços.

Não bastasse a incapacidade do governo em garantir a segurança pública – deixando nas ruas um profissional despreparado para assumir funções de trabalho ostensivo –, o Estado também não repara os danos causados à família de Rafael Ruzicka. O economista, de 25 anos, foi baleado pelo soldado da Polícia Militar (PM/AP), José Adriano Melo de Souza, ao ser confundido com um assaltante quando chegava a casa dele, no bairro do Congós.

Lei da Ficha Limpa poderá ser adotada também no Poder Executivo

Estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano, o Congresso Nacional trabalha agora para que ela seja aplicada também a cargos do Poder Executivo. Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pela qual as pessoas consideradas inelegíveis segundo os critérios desta lei também sejam impedidas de assumir postos em ministérios, secretarias estaduais ou prefeituras, bem como cargos de chefia em órgãos da administração direta.

A PEC, de autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR), visa a evitar que políticos que ficariam fora da vida pública por meio de cargos eletivos sejam acomodados no Poder Executivo em função das alianças partidárias. Segundo o deputado, hoje, há candidatos ficha suja ganhando como prêmio de consolação cargos mais importantes no Executivo.

“A população exige que, para os cargos do Executivo, sejam cumpridos os mesmos princípios da moralidade e probidade exigidos para os cargos eletivos”, completa Alex, cuja proposta também impede os ficha-suja de assumir cargos de confiança ou funções comissionadas, que são exercidas por funcionários efetivos.

O assunto está sendo tratado pelo governo federal. Segundo a Controladoria-Geral da União, há um debate em andamento envolvendo a Casa Civil, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União, além da própria CGU. A assessoria de imprensa da CGU informou, porém, que ainda não há uma definição sobre a proposta.

A ideia já conta inclusive com apoio de parlamentares da base aliada do governo. É o caso do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que foi um dos maiores defensores da Ficha Limpa no Congresso. “Se a presidenta [Dilma Rousseff], amanhã ou nos próximos dias, disser que vale também no Executivo, que só pode assumir quem tem ficha limpa e capacidade para o cargo, seria fantástico”, disse Simon, após saber da decisão do Supremo pela constitucionalidade da lei. Na Câmara, mais de 200 deputados, entre oposicionistas e governistas, apoiaram e assinaram a PEC de Sandro Alex.

Entre os oposicionistas, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi o primeiro a cobrar que governadores, prefeitos e a presidenta Dilma adotem os critérios da Lei da Ficha Limpa para nomear seus subordinados. “O exemplo da lei, aprovada no Legislativo e agora declarada constitucional pelo Supremo, tem que ser seguido pelo Executivo. Aí vamos conseguir construir uma política mais republicana”, afirmou Randolfe.

A Lei da Ficha Limpa teve iniciativa popular e foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, alguns meses antes das eleições gerais daquele ano. Diversos candidatos eleitos não tomaram posse em 2011 com base nos artigos da lei que consideram inelegíveis aqueles que foram condenados por órgão colegiado (segunda instância) por crimes hediondos, crimes contra o patrimônio público e improbidade administrativa, entre outros.

Aulas começam com alunos fora da escola

Falta de vagas chamou a atenção do Ministério Público, que reuniu com a Semed e Seed para pedir comprovação de alunos que ficaram sem estudar em 2012.

As noites em claro correndo risco de vida nas madrugadas em busca de matrículas, não foram suficientes para garantir uma vaga nas escolas públicas de Macapá. Assim peregrinaram vários pais de alunos com medo de que os filhos ficassem fora da escola. Uns conseguiram, outros não, como Deuza Santos Sá Moraes. O filho de cinco anos ficou fora da escola porque ela não arrumou vaga na 1ª série do ensino fundamental, assim como Lana Samara dos Santos não conseguiu matrícula para o filho de seis anos. As duas mães procuraram as centrais de vaga organizadas pela Secretaria de Estado da Educação (Seed). O filho de Deuza foi cadastrado na central da Escola Maria Ivone. E o de Samara, na Escola Antônio Cordeiro Pontes. 

“Disseram que iam entrar em contato num prazo de até uma semana pra informar se tinha vaga disponível. Acabou o período de matrículas e até agora não ligaram”, reclama Lana Samara que fez o cadastro no dia 07 de fevereiro, depois de tentar matricular o filho nas Escolas Princesa Isabel e Guanabara. As centrais de vaga, tanto da Secretaria Municipal de Educação (Semed) quanto da Seed, continuaram cadastrando até o dia 17 de fevereiro, os alunos que não foram matriculados. 

Governo aciona Supremo para barrar mais dois programas sociais

Na última quarta-feira, Camilo Capiberibe ajuizou ADI no Supremo Tribunal Federal para derrubar Lei da Renda para Viver Melhor, promulgada pela Assembleia, após veto do Governo.

O Governo do Estado ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar leis aprovadas pelos deputados que dizem respeito à autorização para implantação da Casa de Apoio aos Estudantes e Professores provenientes do interior do Amapá e à criação do programa Bolsa Aluguel, no âmbito estadual. As duas normas foram promulgadas pela Assembleia Legislativa após vetos do Executivo. 

Na última quarta-feira, o governador Camilo Capiberibe ajuizou ADI para derrubar a Lei da Renda para Viver Melhor (Lei Estadual n.º 1.598/2011), aprovada por unanimidade pelos deputados, vetada pelo Governo e promulgada pela Assembleia.

Sobre o ato governamental, a deputada Marília Góes, autora da matéria, disse na sexta-feira que "Camilo quer exterminar programas sociais". 

Na noite de sexta-feira, o site do STF divulgou a notícia acerca dos novos questionamentos do Governo do Amapá a leis que dizem respeito a programas sociais. A matéria diz que "o ministro Ricardo Lewandowski é o relator de duas ações ajuizadas do Supremo pelo governador do Amapá para questionar normas que autorizam a implantação da Casa de Apoio aos Estudantes e Professores e a criação do programa Bolsa Aluguel". 

Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4723, o governador questiona a Lei estadual 1.597/2011, de iniciativa parlamentar e que autoriza o poder Executivo a construir e implantar na cidade de Macapá a casa de Apoio aos Estudantes e Professores Provenientes do Interior do Estado.

De acordo com a justificativa do governador, a Constituição Federal diz que cabe ao chefe do Executivo a iniciativa nos projetos de lei que disponham sobre organização administrativa, assim como criação e extinção de órgãos da Administração Pública. Como o projeto que deu origem à lei questionada foi de autoria de um deputado estadual, estaria configurada a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, sustenta Camilo.

Além disso, o autor da ação diz entender que qualquer lei, quando acometida de vício de iniciativa, acarreta lesão ao "princípio da independência e harmonia entre os poderes", previsto no artigo 2º da Constituição.

Por fim, o governador sustenta que a lei afronta o artigo 177, inciso I da Constituição Estadual, dispositivo que diz ser proibido "o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual". 

Bolsa Aluguel

Já na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4727, o governador questiona a Lei estadual 1.600/2011, também de iniciativa de parlamentar e que autoriza o poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Aluguel no Estado do Amapá.

Novamente, Camilo ressalta que a lei atacada é "um ato normativo que gera despesas, cria programa de ordem social com pagamento de valores, interferindo na organização, nas atribuições, nas competências, e na organização inerentes ao Poder Executivo, cuja atuação privativa é do chefe do Executivo".

Nos dois casos o governador pede a concessão de medida cautelar para suspender a norma até o julgamento final das ações. E, no mérito, que sejam declaradas inconstitucionais as leis questionadas.

Para a deputada Marília Góes, "o governador quer que o governo federal assuma o ônus dos programas sociais no Amapá, já que ele não tem compromisso com as famílias carentes". (Com informações do STF)
Fonte: A Gazeta