Enriquecimento ilícito poderá ser crime no novo Código Penal

A comissão que elabora o anteprojeto do novo Código Penal criminalizou o enriquecimento ilícito de funcionários públicos. A proposta inovadora, aprovada nesta segunda-feira (23), vai ao encontro do que prevê a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, da qual o Brasil é signatário. Aqueles que exercem mandatos eletivos também estarão sujeito à punição. Na mesma reunião, os juristas ainda endureceram contra os crimes do colarinho branco. 

A pena cabível para o enriquecimento ilícito será de um a cinco anos de reclusão, mais o confisco dos bens. Caberá ao Ministério Público comprovar a ilicitude do enriquecimento. As penas ainda poderão ser aumentadas da metade a dois terços caso a propriedade ou a posse dos bens e valores seja atribuída fraudulentamente a terceiro (o chamado “laranja”). 

Os juristas da comissão observaram que em países como México, Nicarágua, Chile, Peru e Colômbia, o enriquecimento sem causa já é tratado pela legislação penal. O presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de justiça (STJ) Gilson Dipp, afirmou que a tipificação do enriquecimento ilícito é mais um passo pela moralidade pública. “Era preciso dar dignidade penal a este crime”, disse. 

O ministro Dipp observou que no país já vige a obrigação de o agente ou servidor público apresentar cópia da declaração anual de seus bens, onde é possível verificar a evolução patrimonial. No entanto, até agora incidem apenas sanções administrativas. “Foi um grande avanço”, resumiu. 

Enorme gravidade

A redação aprovada considera crime adquirir, vender, alugar, receber, ceder, emprestar, usufruir de forma não eventual de valores ou bens móveis ou imóveis que sejam incompatíveis com os rendimentos auferidos pelo funcionário público em razão de seu cargo ou por outro meio lícito. Tendo sido caracterizado o enriquecimento ilícito e sendo descoberto o crime que deu origem a este enriquecimento, ambos serão punidos. 

Para o relator da comissão, procurador-geral da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, ainda que subsidiário de outro, trata-se de um crime de enorme gravidade, quanto mais se levado em conta que é cometido por quem deveria servir, o funcionário público que enriquece sem que se saiba como, aquele que entra pobre e sai rico. “O enriquecimento ilícito é a prova viva da eficiência da corrupção. Vivemos um momento histórico na luta contra a corrupção no Brasil”, comemorou. 

A proposta não foi unânime entre os membros da comissão. O advogado Antônio Nabor Bulhões afirmou que a criminalização comprometeria o princípio constitucional de não-culpabilidade. Também criticou que o tipo pune a consequência de um ato que já está criminalizado pelo Código Penal. 

“O Brasil já tem um sistema de leis para combater o enriquecimento ilícito, como a lei de lavagem de dinheiro e a lei de improbidade administrativa”, disse ele. 

Corrupção 

Quem assume

Com o possível afastamento do conselheiro Regildo Salomão da presidência do Tribunal de Contas do Amapá, o cargo passa a ser ocupado pela primeira vice-presidente, Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço, que ocupou a vaga deixada pela ex-conselheira Raquel Capiberibe, aposentada. 

Conforme informação, para compor o pleno, a conselheira deverá convocar auditores para preencher as vagas deixadas pelos conselheiros, também, afastados por decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Profissionais insatisfeitos ameaçam parar plantões em todas as unidades de saúde

            

Cerca de sete mil profissionais da saúde prometem cruzar os braços no horário de plantão em todas as unidades hospitalares da rede estadual. A paralisação está prevista para quarta-feira (25) caso o governador Camilo Capiberibe não chame os servidores para conversar, como fez com o Sindicato de Enfermagem e Trabalhadores da Saúde do Amapá (Sindesaúde) e o Sindicato de Médicos do Amapá (Sinmed). A concentração será em frente ao Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL).

A decisão foi tomada durante assembleia geral na semana passada. Participaram do encontro, o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Amapá (Sinfar), Conselho Regional de Biomedicina da 4ª Região (CRBM4), Sindicato de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Amapá (SINFITO-AP), Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Amapá, Conselho Regional de Enfermagem (Coren/AP), além de fonoaudiólogos, assistentes sociais e psicólogos. 

Peregrinação 

Desde junho de 2011, os profissionais tentam entrar em acordo com o governo sobre as suas reivindicações. Mesmo com a intervenção do Ministério Público Estadual através do promotor Paulo da Veiga no início de 2012, os servidores não conseguiram ver cumpridos os seus direitos. Por isso, resolveram se unir para cobrar melhorias em cada categoria.

O reajuste de 8% concedido pelo Estado ao funcionalismo público, por exemplo, mantém uma defasagem de 17,22% para o Coren/AP, informou o assessor executivo substituto, Dr. Marco André. Todos os profissionais da saúde cumprem plantão e não são remunerados por isso. “Porque o governo só regulamentou os plantões dos médicos”, questionam. 

Manobra

Mas a proposta de regulamentação dos plantões médicos não agradou a classe. Pois o governo pretende separar o pagamento dos plantões do salário dos profissionais como se fosse aumento real de 27,5%, sem recolher imposto de renda. Agora o Sinmed tenta convencer o Estado a mudar sua proposta de regulamentação.
A GAZETA AMAPÁ

CAMILO IRÁ DEPOR NO STF

O Governador irá depor no STF. Camilo é acusado pela Polícia Federal de possuir 35 contas bancárias em Instituições diferentes. Com um batalhão de advogados experientes para defendê-lo, Camilo terá que se justificar ações de quando ainda era deputado estadual.

JORNAL FATOS

ENTENDA A GREVE DA EDUCAÇÃO

A categoria recusou a nova proposta do governo, de 15% de reajuste.

“É possível aumentar o reajuste e em cima disso a assembléia não recusa os 15%, mas quer chegar aos 20%. Se não for de forma direta agora, mas que aconteça de forma progressiva ou parcelada”, afirmou Aroldo Rabelo, presidente do Sinsepeap.

A primeira proposta do governo foi de 8% de aumento e a incorporação da regência de classe ao salário. Os servidores da educação não concordaram e iniciaram uma paralisação na semana passada, cobrando um percentual maior e exigindo que a regência de classe ficasse fora das negociações. O governo atendeu ao pedido e elevou a proposta para 15%, que também não foi aceita.

“Nós precisávamos de 33,7% para chegar ao piso, então a categoria está abrindo mão e está reivindicando que chegue aos 20%”, declarou Rabelo.

STJ afasta cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá

Em sessão extraordinária nesta segunda-feira (23), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou do cargo cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá e cinco servidores da instituição. Eles são suspeitos de desviar R$ 100 milhões da corte de contas. 

Os conselheiros afastados são o presidente Regildo Wanderley Salomão, o corregedor Manoel Antônio Dias, José Júlio Miranda Coelho, Margarete Salomão de Santana Ferreira e Amiraldo da Silva Favacho. 

José Júlio Coelho, ex-presidente do Tribunal de Contas, chegou a ser preso e havia sido afastado do cargo, por decisão da Corte Especial, pelo prazo de 360 dias. Além de pedir a prorrogação desse afastamento, o Ministério Público (MP) pediu a aplicação da mesma medida a outros nove conselheiros e servidores acusados dos mesmos crimes. 

Segundo o MP, o desvio de dinheiro público era feito por meio de emissão de cheques e saques da conta do tribunal diretamente na boca do caixa. Além disso, havia pagamentos a funcionários fantasmas. A nova denúncia está prestes a ser apresentada ao STJ. 

O relator, ministro João Otávio de Noronha, considerou que o caso descoberto por uma grande operação da Polícia Federal é extremamente grave, envolve quantias expressivas e revela uma peculiar situação de desmandos no Amapá. Ele deferiu os afastamentos remunerados até a análise da denúncia e proibiu a entrada dos acusados no Tribunal de Contas para que eles não comprometam a instrução processual. 

Antes da denúncia 

O ministro Teori Albino Zavascki votou pelo afastamento do ex-presidente, mas rejeitou a aplicação da medida aos demais. Ele foi contra o que chamou de “generalização” de afastamentos por tempo indeterminado antes do recebimento da denúncia e ficou parcialmente vencido. 

Para o ministro Castro Meira, o caso apresenta os requisitos necessários para adoção da cautelar. Segundo o ministro Massami Uyeda, nessa situação é mais prudente afastar os envolvidos. Eles seguiram o relator, bem como os ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Felix Fischer, Nancy Andrighi e Laurita Vaz. Como decisão sobre afastamento exige voto de dois terços do colegiado, o presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, também votou, acompanhando o relator. 

O ministro Cesar Asfor Rocha ficou vencido. Para ele, o afastamento cautelar tem como objetivo evitar interferências dos investigados na coleta de provas e apuração dos fatos, fase superada, segundo seu entendimento. Ele também foi contra a proibição de entrada dos acusados no seu local de trabalho.

FONTE: STJ

MARCHA CONTRA A CORRUPÇÃO NO AMAPÁ

                                    
                                    
                                    
                                           
                                    
                                 

                                 
                                
Blog "Transparência Amapá"

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Falta um mês para a Lei de Acesso a Informações Públicas entrar em vigor

Sancionada em 18 de novembro de 2011, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) entra em vigor daqui a exatos 30 dias, em 16 de maio. A partir dessa data, todos os órgãos públicos – em todas as esferas e níveis – terão regras claras a cumprir para assegurar o direito de acesso a informações públicas previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII).

A Lei de Acesso estabelece um conjunto mínimo de informações que entidades públicas devem divulgar na Internet:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações relativas a licitações, inclusive os editais e resultados, e a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

A Lei determina também um prazo limite para os órgãos públicos responderem a pedidos de informação: 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias (o adiamento terá de ser justificado).Qualquer cidadão pode pedir informações; para isso, precisará fornecer apenas informações básicas, como identificação e a informação desejada. O ente público não pode exigir os motivos pelos quais se quer acessar a informação nem o que se pretende fazer com ela.

Muitos outros pontos importantes da Lei reforçam a importância do acesso a informações públicas para a participação cidadã no governo e a fiscalização do poder público. Confira um resumo desses pontos.

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas é uma coalizão de 25 entidades da sociedade civil que trabalhou, desde 2003, pela aprovação de uma lei ampla para garantir esse direito. Com a sanção da Lei de Acesso a Informações Públicas, o Fórum assume um novo desafio: monitorar a implementação da regra no país e divulgá-la, como meio de capacitar e estimular cidadãos e jornalistas a fazerem uso dela.

O Fórum foi criado em 2003 por iniciativa da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), pioneira no Brasil na defesa de uma lei de direito de acesso a informações públicas. A entidade, atual coordenadora do Fórum, tem essa missão inscrita em seu estatuto, desde a fundação, em 2002.

AMARRIBO