O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) investiga se houve
inconstitucionalidade na sessão da Assembleia Legislativa (AL/AP) para
aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2013. Após a sessão, ocorrida em 27 de novembro, veículos de comunicação
noticiaram ações que podem configurar desrespeito ao princípio
constitucional da publicidade. Segundo informações da imprensa, a
aprovação do orçamento aconteceu em sessão de aproximadamente 15
minutos, a portas fechadas. A participação de cidadãos e de
profissionais de comunicação teria sido impedida.
Com o documento, o MPF/AP quer saber o motivo dos portões do prédio
da AL/AP estarem fechados durante a votação impedindo o acesso dos
cidadãos e da imprensa à sessão. A instituição também questiona se houve
comunicação prévia a todos os deputados do prazo para apresentação de
propostas de emenda ao projeto orçamentário.
“A votação do orçamento é um dos momentos mais importantes da sessão
legislativa, já que é nela que o Poder Legislativo dá sua contribuição
nas grandes decisões políticas de como serão feitos os gastos do ano
seguinte”, destaca trecho do ofício.
Para o MPF/AP, os cidadãos “devem ter especial acesso às discussões
travadas com relação ao destino dos recursos arrecadados, pois essa
discussão influenciará, de forma decisiva, toda a prestação de serviços
públicos e toda promoção de políticas públicas do Estado para o ano
seguinte”.
Os profissionais de comunicação também não podem ser impedidos de
acompanhar as sessões do legislativo. “Trata-se a liberdade de imprensa
de fator fundamental para permitir aos cidadãos o acompanhamento das
decisões políticas e contribuir na formação de uma opinião pública”,
reforça o procurador da República Almir Sanches.
Se confirmada inconstitucionalidade na aprovação da LOA, o MPF/AP vai
representar ao procurador-geral da República para que seja promovida
Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Caso ainda seja averiguado desrespeito ao princípio da publicidade, os
responsáveis também devem responder por ato de improbidade
administrativa.
Segundo a Gazeta, a Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) afirmou ter recebido com surpresa a recomendação dos Ministérios Públicos Federal e Estadual para que anule a sessão em que foi votada a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013. E entende “ser invasão de competência (...), uma vez que todas as exigências regimentais de uma reunião deliberativa foram seguidas, inclusive a ampla divulgação da LOA”, a qual foi debatida por mais de 60 dias na Casa de Leis, “sem que nenhum parlamentar tivesse manifestado interesse na apresentação de emendas de qualquer natureza”, diz um trecho da nota divulgada à imprensa.
Ainda segundo o documento, a Assembleia Legislativa afirma ter respondido a todos os pedidos de informações dos promotores e procuradores de Justiça sobre o que aconteceu no dia da votação da Lei Orçamentária Anual, negando que a sessão tenha ocorrido a portas fechadas. Daí a surpresa na recomendação de que seja realizada nova sessão para votar a LOA, dessa vez, com acesso livre à população e à imprensa. “Portanto, intempestiva a manifestação de Sua Excelência a deputada Cristina Almeida (PSB), de tentar mudar o curso do rito regimental no dia da conhecida reunião plenária”, diz outro trecho da nota.
O presidente da ALAP, Júnior Favacho (PMDB), disse que já remeteu a recomendação à avaliação da Procuradoria Jurídica da Casa e que “este eventual litígio com o Ministério Público, uma vez ajuizado, conforme se noticia, terá a devida defesa da AL-AP para a mediação das Cortes Judiciais”.
O Orçamento para o exercício financeiro de 2013 foi encaminhado pelo governador Camilo Capiberibe (PSB) e aprovado sem senhuma alteração pelos deputados.
Em meados de Outubro, o Estado do Amapá sofreu com a falta de gasolina que durou mais de 10 dias. A escassez nos postos da capital levou à formação de filas intermináveis nos postos. Com pouca oferta, alguns estabelecimentos reajustaram os valores, que também se aplicaram ao álcool. Apesar do Instituto de Defesa do Consumidor no Amapá (Procon/AP), ter fiscalizado o aumento abusivo nos preços de combustível na semana passada, não foi suficiente para evitar o reajuste. A média de aumento girou em torno de 10%. Além disso, frentistas foram acusados de receber dinheiro 'por fora' para encher o tanque de veículos de alguns consumidores, o que estava proibido por recomendação dos ministérios públicos Federal e Estadual. Os órgãos estabeleceram limite de 25 litros de álcool e gasolina. 
Há vários registros nos meios de comunicação local sobre a situação da saúde no Estado do Amapá. A maioria são denúncias do Sindicato dos Médicos do Amapá (Sindmed/AP) sobre as péssimas condições de trabalho e a falta de pagamento dos servidores por parte do GEA. Outra denúncia que teve destaque foi o perigo de extinção da residência médica no Estado, pelo mesmo motivo de falta de estrutura e pagamento. Por outro lado, Lineu Facundes, da Secretaria do Estado de Saúde (SESA), sempre alegou que investimentos estavam sendo feitos e que tudo não passava de uma insatisfação de alguns médicos com a administração. 
