Redução da maioridade penal entrando em pauta. Retrocesso!

A redução da maioridade penal deve ser um dos temas de maior polêmica na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) durante este ano. A Constituição prevê que não podem ser imputados penalmente os menores de dezoito anos (artigo 228), que assim ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas é grande a pressão de parte da sociedade para que os hoje menores infratores possam ser penalmente responsabilizado por suas ações.

Três propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema aguardam, na CCJ, decisão da Mesa Diretora sobre pedido para que sejam analisadas em conjunto. Depois de receberem parecer da comissão, seguirão para votação em Plenário e, se um dos textos for aprovado em duas votações no Senado, será encaminhado à Câmara, onde obedecerá a rito semelhante, até a rejeição ou promulgação como emenda constitucional.

O tema da maioridade penal chegou a ser debatido pela comissão de juristas que elaborou um anteprojeto de novo Código Penal (PLS 236/2012). Os especialistas se dividiram quanto à possibilidade de redução do limite atual - uma parte considera a previsão uma cláusula pétrea da Constituição. Mas a comissão ressaltou que, de qualquer forma, o único caminho para uma eventual mudança seria por emenda constitucional, o que fugia às suas atribuições.

Amapaense sem opção! A TAM e a Gol aparecem entre as quatro companhias aéreas menos seguras do mundo

 A TAM e a Gol aparecem entre as quatro companhias aéreas menos seguras do mundo, em 2012, em um ranking elaborado pela consultoria alemã Jet Airliner Crash Data Evaluation Center (Jacdec). A mais segura do mundo, segundo o levantamento, é a finlandesa Finnair. 

O levantamento, feito com as 60 maiores empresas de aviação civil, leva em consideração os acidentes aéreos ocorridos desde 1983, a quilometragem já voada, passageiros que viajaram com a companhia e o número de mortes. O resultado, porém, não considera casos em que a companhia aérea não teve responsabilidade pelo acidente. É o caso da Gol, por exemplo, cujo voo de Manaus a Brasília chocou-se, em 2006, com um jato executivo Embraer Legacy 600, pilotado por dois norte-americanos, matando 154 pessoas. 

Procuradas, TAM e Gol disseram que quem se pronunciaria sobre o assunto seria a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) --que reúne, além das duas, Avianca e Azul/Trip. Em nota, a associação afirma que o levantamento de maneira alguma reflete a situação atual de segurança das companhias aéreas. Diz ainda se tratar de um apanhado sobre acidentes. "Esta entidade faz um levantamento do histórico de acidentes, considerando também o número de fatalidades envolvidas, e este índice realmente não avalia o nível atual de segurança de uma empresa aérea", diz, em nota, o diretor de Segurança e Operações de Voos da entidade, Ronaldo Jenkins. "O padrão utilizado não traduz a situação de segurança ou insegurança de uma empresa." TAM e Gol melhoraram em relação a 2011 

Segundo o estudo, TAM e a Gol ocupam a segunda e a quarta posição entre as empresas menos seguras de 2012, respectivamente. Em primeiro lugar, aparece a China Airlines e, em terceiro, a Air Índia. As companhias brasileiras melhoraram uma posição em comparação com o ano anterior. No ranking de 2011, a TAM ocupava a primeira colocação, e a Gol, a terceira.

Agora, me digam... Os amapaenses tem alguma opção melhor? Estamos reféns dessas empresas.

FONTE: UOL

Uma luz no fim do túnel para servidores da PMM

Após análise do Ministério Público Federal (MPF) a Justiça Federal desbloqueou, na última quarta feira, 9, as contas da Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) que possuem vínculos com programas federais. Com isso, os servidores da saúde poderão receber os seus vencimentos atrasados.

O BB comunicou que os servidores que recebem neste banco terão o dinheiro liberados em conta no sábado, 12. Já os funcionários da saúde, que têm conta corrente no Itaú Unibanco, há chances de receberem na tarde desta sexta feira, 11, caso contrário, também terão o pagamento dos seus vencimentos no sábado.

Os agentes de endemias e comunitários de saúde – que somam 882 funcionários – estavam com os salários do mês de dezembro e a segunda parcela do 13º salário de 2012 atrasados. Acrescentando as 43 pensões alimentícias dos comunitários de saúde, que também estavam pendentes, a folha chega ao valor de R$ 1.918.192.

De acordo com o secretário municipal de Finanças, Paulo Mendes, o pagamento do funcionalismo público é um dos compromissos de máxima prioridade do prefeito Clécio Luis.

Além dos agentes de endemias e comunitários de saúde também serão pagos os servidores do Programa Saúde da Família (PSF) e os plantões médicos, que somam R$ 3.826.677, referentes ao mês de novembro e ao 13º salário.

Asscom Prefeitura Municipal de Macapá

Revisão da Lei Orgânica da Policia Civil

O deputado estadual Charles Marques (PSDC), reuniu nesta quinta-feira (10), com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Amapá (Sinpol/AP), Elias Rodrigues e dois membros da diretoria do sindicato. No encontro, os sindicalistas encaminharam ao parlamentar proposta salarial a serem discutidas com o Governo do Estado e a revisão da Lei Orgânica da categoria, que será retomada este ano, de acordo com o deputado. 

A criação da Lei Orgânica da Policia Civil do Estado do Amapá, que dispõe sobre sua organização, atribuições e funcionamento, define o regime jurídico de seus servidores, foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 23 de março de 2005.

Walkíria Lima oferece 234 vagas para candidatos aos cursos de música

O Centro de Educação Profissional em Música Walkíria Lima está garantindo 234 inscrições para seleção dos alunos novos aos cursos básico e técnico. As provas serão realizadas nas seguintes datas: seleção para musicalização, 1 de fevereiro; classificação para o curso básico, 6 e 7 de fevereiro; seleção para o curso técnico, também 6 e 7 de fevereiro. As inscrições iniciaram no dia 8 deste mês e encerrarão no dia 18.
A diretora Socorro Santos informou que a musicalização é destinada para quem ainda vai ingressar no setor, considerada a alfabetização musical. Passando por essa etapa, o candidato ingressa no básico 1, 2, 3 e 4. Nesses quatro anos o candidato é preparado para o curso técnico. O candidato que tem conhecimento mínimo é inscrito no básico 1, mas se possuir conhecimento mais aprimorado poderá entrar no nível 2, 3 ou 4. Para saber qual nível ingressar, o candidato se inscreve e é submetido a provas prática e teórica. O curso técnico, por sua vez, é destinado ao candidato que já possui conhecimento teórico e domínio do instrumento.

A faixa etária de 10 a 16 anos para musicalização foi estabelecida pelos professores por conta da educação profissional, pois com 14 anos termina o curso básico e já ingressa no profissional. “A legislação determina que o aluno deve estar no ensino médio já para entrar na educação profissional, e ter no mínimo 15 anos de idade. No curso básico o candidato pode ingressar com qualquer idade”, frisou Socorro Santos.

O demonstrativo de vagas do curso técnico de música garante 70 vagas, divididas da seguinte forma: técnico de nível médio em violino (4 vagas), violão erudito (8), violão popular(9), contrabaixo elétrico (3), piano(15), flauta doce (5), trompete (6), clarinete (5), saxofone (5), violoncelo (4) e em canto lírico (6 vagas).

No curso básico estão sendo disponibilizadas 90 vagas distribuídas da seguinte forma: piano (17 vagas), violino (4), violão (33), baixo elétrico (6), flauta doce (4), clarinete (16) e saxofone (2), tompete (4), canto lírico (3) e violoncelo (1 vaga). Já o demonstrativo de vagas musicalização oferece 74 vagas, assim divididas: violão (11), baixo elétrico (4), flauta doce (4), trompete (7), violino (1), piano (30), violoncelo (3) e saxofone (3).

FONTE: A GAZETA

PL 3974 de 2012 vai gerar polêmicas!

Está em análise na Câmara Projeto de Lei (PL 3974/12) que passa da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho a responsabilidade para autorizar crianças e adolescentes a realizarem trabalho artístico. A proposta é de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

O projeto, que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43), estabelece que ao invés do juiz estadual, o responsável por permitir que menores trabalhem em teatros, cinemas, circos e outros estabelecimentos artísticos será o juiz trabalhista.

De acordo com o autor essa modificação é defendida pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e pela Associação Nacional Dos Magistrados da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. Afirma o deputado que, “a Justiça Comum não está apta para a análise sob o ângulo da legislação trabalhista”.

Clique aqui e veja a íntegra da proposta (PL-3974/2012).

FONTE: FATO NOTÓRIO

MEC divulga cronograma do programa, que oferece bolsas de estudos em universidades privadas. Primeira chamada será divulgada no dia 24

O Ministério da Educação (MEC) divulgou o cronograma do Programa Universidade Para Todos (Prouni), que oferece bolsas de estudo em universidades privadas a alunos de baixa renda por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). As inscrições começam no dia 17 e se estendem até o dia 21. Todos os procedimentos devem ser realizados no site do programa. 

A primeira chamada será publicada no dia 24, e os selecionados terão até o dia 31 para comparecer à instituição de ensino e comprovar as informações fornecidas no ato da inscrição. Já a segunda chamada está programada para 8 de fevereiro, com período de matrícula até 19 de fevereiro. Quem não for selecionado nas duas primeiras listagens poderá se inscrever na lista de espera do Prouni nos dias 24 e 25 de fevereiro. A primeira convocação deverá ser anunciada em 28 de fevereiro e a segunda, em 8 de março.

Podem participar do Prouni os candidatos que realizaram o Enem 2012 e obtiveram média geral igual ou superior a 450 pontos. Até o ano passado, eram exigidos apenas 400 pontos. Também não podem disputar o benefício candidatos que tiraram nota zero na redação, mesma regra aplicada no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que recebe inscrições até a sexta-feira. 

O MEC ainda não divulgou o número de bolsas ofertadas no primeiro semestre deste ano. Os benefícios são divididos em duas modalidades: bolsas integrais, que custeiam todo o valor da mensalidade e são destinadas a candidatos com renda familiar de até 1,5 salário mínimo por pessoa, e parciais, que cobrem 50% da mensalidade e são oferecidas a estudantes com renda familiar entre 1,5 e 3 salários mínimos por pessoa.

Todos os candidatos ao benefício têm de obrigatoriamente ter cursado o ensino médio completo em escolas da rede pública. Quem cursou integral ou parcialmente o ensino médio em escola particular pode se inscrever no programa desde que tenha sido bolsista. Deficientes físicos e professores da rede pública também podem participar.

Ano em que GEA mais alegou falta de recursos, arrecadação de 2012 fecha 10,40% acima do previsto

Dados preliminares da arrecadação anual do Governo do Estado apontam que 2012 fechou com diferença de 10,40% acima do previsto com relação à arrecadação de 2011. Sem contabilizar os recursos do Fundeb, por serem deduzidos de outras receitas, a arrecadação total ficou em 99,78% - ou seja, margem de 0,22%. Isto porque, ainda não foram contabilizados todos os convênios e operações de créditos que, segundo estimativas da Secretária de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Amapá, ultrapassam R$ 400 milhões podendo chegar a R$ 4 bilhões – acima dos R$ 3,5 bilhões previstos inicialmente. O Relatório de Execução Orçamentária só deve sair depois do dia 20 de fevereiro.

ATRASO DE PAGAMENTO NA PMS

GENTE, soube que a PMS vai atrasar os pagamentos. O servidor efetivo da Educação, por exemplo, deve ser pago até o 5º dia útil, e o prazo já encerrou no dia (08/01/2013). 

Outra informação importante: os recursos do FUNDEB também são para pagamento de funcionários, inclusive outro repasse deve ter ocorrido hj (10/01). Sem contar com o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) que já caiu... portanto, não adianta dizer que não pode pagar o servidor da educação ou querer vir fazer de forma parcelada, pois seria um absurdo! 

Qualquer coisa, o servidor pode entrar com requerimento pedindo explicações.