O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) investiga se houve
inconstitucionalidade na sessão da Assembleia Legislativa (AL/AP) para
aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2013. Após a sessão, ocorrida em 27 de novembro, veículos de comunicação
noticiaram ações que podem configurar desrespeito ao princípio
constitucional da publicidade. Segundo informações da imprensa, a
aprovação do orçamento aconteceu em sessão de aproximadamente 15
minutos, a portas fechadas. A participação de cidadãos e de
profissionais de comunicação teria sido impedida.
Com o documento, o MPF/AP quer saber o motivo dos portões do prédio da AL/AP estarem fechados durante a votação impedindo o acesso dos cidadãos e da imprensa à sessão. A instituição também questiona se houve comunicação prévia a todos os deputados do prazo para apresentação de propostas de emenda ao projeto orçamentário.
“A votação do orçamento é um dos momentos mais importantes da sessão legislativa, já que é nela que o Poder Legislativo dá sua contribuição nas grandes decisões políticas de como serão feitos os gastos do ano seguinte”, destaca trecho do ofício.
Para o MPF/AP, os cidadãos “devem ter especial acesso às discussões travadas com relação ao destino dos recursos arrecadados, pois essa discussão influenciará, de forma decisiva, toda a prestação de serviços públicos e toda promoção de políticas públicas do Estado para o ano seguinte”.
Os profissionais de comunicação também não podem ser impedidos de acompanhar as sessões do legislativo. “Trata-se a liberdade de imprensa de fator fundamental para permitir aos cidadãos o acompanhamento das decisões políticas e contribuir na formação de uma opinião pública”, reforça o procurador da República Almir Sanches.
Se confirmada inconstitucionalidade na aprovação da LOA, o MPF/AP vai representar ao procurador-geral da República para que seja promovida Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Caso ainda seja averiguado desrespeito ao princípio da publicidade, os responsáveis também devem responder por ato de improbidade administrativa.
Segundo a Gazeta, a Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) afirmou ter recebido com surpresa a recomendação dos Ministérios Públicos Federal e Estadual para que anule a sessão em que foi votada a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013. E entende “ser invasão de competência (...), uma vez que todas as exigências regimentais de uma reunião deliberativa foram seguidas, inclusive a ampla divulgação da LOA”, a qual foi debatida por mais de 60 dias na Casa de Leis, “sem que nenhum parlamentar tivesse manifestado interesse na apresentação de emendas de qualquer natureza”, diz um trecho da nota divulgada à imprensa.
Com o documento, o MPF/AP quer saber o motivo dos portões do prédio da AL/AP estarem fechados durante a votação impedindo o acesso dos cidadãos e da imprensa à sessão. A instituição também questiona se houve comunicação prévia a todos os deputados do prazo para apresentação de propostas de emenda ao projeto orçamentário.
“A votação do orçamento é um dos momentos mais importantes da sessão legislativa, já que é nela que o Poder Legislativo dá sua contribuição nas grandes decisões políticas de como serão feitos os gastos do ano seguinte”, destaca trecho do ofício.
Para o MPF/AP, os cidadãos “devem ter especial acesso às discussões travadas com relação ao destino dos recursos arrecadados, pois essa discussão influenciará, de forma decisiva, toda a prestação de serviços públicos e toda promoção de políticas públicas do Estado para o ano seguinte”.
Os profissionais de comunicação também não podem ser impedidos de acompanhar as sessões do legislativo. “Trata-se a liberdade de imprensa de fator fundamental para permitir aos cidadãos o acompanhamento das decisões políticas e contribuir na formação de uma opinião pública”, reforça o procurador da República Almir Sanches.
Se confirmada inconstitucionalidade na aprovação da LOA, o MPF/AP vai representar ao procurador-geral da República para que seja promovida Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Caso ainda seja averiguado desrespeito ao princípio da publicidade, os responsáveis também devem responder por ato de improbidade administrativa.
Segundo a Gazeta, a Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) afirmou ter recebido com surpresa a recomendação dos Ministérios Públicos Federal e Estadual para que anule a sessão em que foi votada a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013. E entende “ser invasão de competência (...), uma vez que todas as exigências regimentais de uma reunião deliberativa foram seguidas, inclusive a ampla divulgação da LOA”, a qual foi debatida por mais de 60 dias na Casa de Leis, “sem que nenhum parlamentar tivesse manifestado interesse na apresentação de emendas de qualquer natureza”, diz um trecho da nota divulgada à imprensa.
Ainda segundo o documento, a Assembleia Legislativa afirma ter respondido a todos os pedidos de informações dos promotores e procuradores de Justiça sobre o que aconteceu no dia da votação da Lei Orçamentária Anual, negando que a sessão tenha ocorrido a portas fechadas. Daí a surpresa na recomendação de que seja realizada nova sessão para votar a LOA, dessa vez, com acesso livre à população e à imprensa. “Portanto, intempestiva a manifestação de Sua Excelência a deputada Cristina Almeida (PSB), de tentar mudar o curso do rito regimental no dia da conhecida reunião plenária”, diz outro trecho da nota.
O presidente da ALAP, Júnior Favacho (PMDB), disse que já remeteu a recomendação à avaliação da Procuradoria Jurídica da Casa e que “este eventual litígio com o Ministério Público, uma vez ajuizado, conforme se noticia, terá a devida defesa da AL-AP para a mediação das Cortes Judiciais”.
O Orçamento para o exercício financeiro de 2013 foi encaminhado pelo governador Camilo Capiberibe (PSB) e aprovado sem senhuma alteração pelos deputados.
O presidente da ALAP, Júnior Favacho (PMDB), disse que já remeteu a recomendação à avaliação da Procuradoria Jurídica da Casa e que “este eventual litígio com o Ministério Público, uma vez ajuizado, conforme se noticia, terá a devida defesa da AL-AP para a mediação das Cortes Judiciais”.
O Orçamento para o exercício financeiro de 2013 foi encaminhado pelo governador Camilo Capiberibe (PSB) e aprovado sem senhuma alteração pelos deputados.
