CAMPANHA CONTRA O CRACK

Você já conversou sobre drogas com seus pais? E sobre o crack? Para você, o que significa independência?

E você pai, ou mãe, já tocou no assunto com seu filho?

Compartilhe aqui suas respostas e experiências em vídeo e participe da campanha Crack, é possível vencer:

(veja termos e condições)

Passo 1. Grave seu próprio depoimento em vídeo e publique na rede de sua preferência.

Passo 2. Envie o link do vídeo para o e-mail:secom.comunicacaodigital@planalto.gov.br.

Passo 3. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) vai analisar sua gravação e solicitar, por e-mail, o direito de uso do seu vídeo.

Passo 4. Visite a página, veja seu vídeo e divulgue para os seus amigos. Boa gravação!

http://www.brasil.gov.br/enfrentandoocrack/participe

CRIANÇA SEGURA divulga cronograma de cursos no 1° semestre para formação de multiplicadores

A ONG CRIANÇA SEGURA abre inscrições para o próximo curso a distância sobre prevenção de acidentes com crianças direcionado a potenciais multiplicadores. As inscrições podem ser feitas de 23 de janeiro a 24 de fevereiro e o curso é gratuito. As outras turmas têm inscrições previstas para os meses de março e maio.

Podem participar profissionais das áreas de educação, saúde, trânsito, social e outras pessoas que atuam na comunidade e que tenham interesse em multiplicar a prevenção de acidentes com crianças e adolescentes. Serão disponibilizadas 800 vagas por turma e a primeira delas tem início das aulas previsto para o dia 27 de fevereiro.

O conteúdo inclui dados estatísticos sobre o tema, informações sobre a relação dos acidentes com o desenvolvimento infantil e as medidas de prevenção. Como condição para a certificação, o curso exige a execução de um plano de ação elaborado durante as aulas e um relatório de realização.

O curso tem carga horária total de 60h e para participar, os interessados devem preencher seus dados na páginahttp://ead.criancasegura.org.br/inscricao/. Os inscritos devem ter acesso a um computador com programa operacional a partir do Windows 2003, além de acesso regular à internet, preferencialmente à banda larga.

Passagens aéreas no Amapá para TDF continuam suspensas por falta de pagamento

Pacientes lamentam a incapacidade do governo em garantir condições para seguir com tratamento médico fora do Estado.

O estudante universitário Amauri de Azevedo e Silva, 27 anos, está com cirurgia e consulta marcada para 6 de março de 2012 em Sorocaba, interior do Estado de São Paulo para continuar o tratamento oftalmológico. Ele faz parte do Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), responsável pelo custeio de transporte e estadia em regiões onde existe tratamento que não é oferecido no Amapá.

Para surpresa de Amauri e de outros pacientes que também estão com viagem marcada para fazer tratamento médico fora do Estado, a agência de viagens Açaí Turismo suspendeu a emissão de passagens aéreas por falta de pagamento do governo estadual.

Camilo sob a mira de CPIs

Na próxima semana, os deputados devem aprovar a criação de mais três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), para investigar a Secretaria de Saúde, a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e a Secretaria de Comunicação
O governo Camilo Capiberibe (PSB) inicia a semana sob o fogo cruzado de uma enxurrada de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Na segunda-feira (5), os deputados estaduais devem aprovar a CPI da Saúde e, na sequência, mais duas comissões para investigar as atividades da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e da Secretaria de Comunicação.

Para investigar irregularidades em licitações e contratos e, principalmente, a ilegalidade na aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Saúde, o requerimento do deputado Valdeco Vieira (PPS) tem a assinatura de 21 parlamentares. A instalação das três comissões acontecerá antes de terem sido indicados os deputados que irão compor a CPI da Amapá Previdência (Amprev), a primeira do governo Camilo, já aprovada.

DF aprova fim de 14º e 15º salários de deputados

Sob forte pressão popular, a Câmara do Distrito Federal aprovou na noite de hoje projeto de lei que extingue o pagamento de 14º e 15º salários aos deputados. A votação ocorreu em caráter de urgência, após uma semana de protestos de entidades e movimentos sociais contra os extras, que ganharam força na internet e na cobertura da imprensa.

Instituídos por uma lei de 1999 na Câmara do DF, os salários, chamados de “ajuda de custo”, também são pagos em diversas casas legislativas do País, entre elas a Câmara e o Senado. Em Brasília, projetos de lei pela extinção permaneciam engavetados há anos. Mas a discussão avançou com a reação pública ao desembolso do 14º deste ano, feito na semana passada. O acordo para a votação saiu à tarde, após reunião do colégio de líderes.

Com a decisão, cada deputado distrital deixa de faturar dois salários de R$ 20.032,50, pagos sempre em fevereiro e dezembro, o que representa uma economia anual de R$ 960 mil aos cofres públicos. No entanto, o 14º de 2012 não será devolvido.

Nas votações em primeiro e segundo turnos, 23 dos 24 parlamentares disseram sim à extinção. A exceção foi Benedito Domingos (PP), que apresentou atestado médico para justificar a falta. Ele é um dos que recebia.

Oito parlamentares já haviam aberto mão dos extras em 2011, quando se iniciou a atual legislatura. Com a repercussão do caso, outros seis decidiram fazer o mesmo. Eliana Pedrosa e Celina Leão, ambas do PSD, só anunciaram a desistência à tarde, pouco antes da votação.

“Foi uma vitória da sociedade. Hoje, a Câmara do DF deu exemplo para o Brasil. Esperamos que isso se repita em outros lugares. Mas cada cidade terá de se mobilizar para isso”, afirmou Diego Ramalho, do Movimento Adote um Distrital.

AMARRIBO

O PT do governo dobra o PT da oposição

Só mesmo o PT no governo para tirar do papel aquilo que o PT na oposição combatia a ferro e fogo. Com o apoio incondicional dos petistas, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos, uma das prioridades da presidente Dilma Rousseff. A proposta vai reduzir os gastos da União com a aposentadoria do funcionalismo federal. Só no ano passado, ela criou um déficit de 60 bilhões de reais no setor, dinheiro que bancou o pagamento de benefícios a 955 000 servidores inativos. Uma conta amarga — seja quando comparada aos investimentos realizados pela União em obras, que chegaram a apenas 42 bilhões de reais em 2011, seja quando confrontada com o próprio resultado da Previdência ao desembolsar a aposentadoria da iniciativa privada. Nesse caso, o déficit foi de 36 bilhões de reais, mas custeou 29 milhões de benefícios. O fundo é a primeira tentativa séria de dar racionalidade ao sistema. A longo prazo, essa mudança vai liberar mais recursos para investimentos em infraestrutura e permitir baixar a extorsiva carga tributária brasileira.

Apenas 38% dos estudantes concluem o Ensino Médio

O Estado do Amapá, com 684.301 habitantes, segundo estimativa do IBGE para o final de 2011, tem com uma população em idade escolar de 216.119 na faixa entre 4 e 17 anos e ainda, 57.052 crianças com idade entre 0 e 3 anos.Dentre as 5 metas propostas pelo Programa Todos Pela Educação, que elegeu 2022, ano em que será comemorado o bicentenário da Independência do Brasil, o sistema educacional do Estado do Amapá, educação estadual e municipal, já está sendo acompanhado em três das cinco metas: atendimento (meta 1), desempenho (meta 3) e Conclusão (meta 4).As metas 2 e 5, respectivamente, “Toda criança plenamente alfabetizada até aos 8 anos” e “Investimento em educação ampliado e bem gerido”.Até agora a mais complicada das metas e que precisa receber uma atenção especial dos técnicos em educação é a Meta 3 (“Todo aluno com conhecimento adequado à sua série” – desempenho) onde o Estado apresenta índices medidos bem abaixo da média Regional e da média Nacional.Na Meta 1 “Toda criança e jovem de 4 a 17 anos na escola” – “atendimento”) está praticamente dentro da média nacional e acima da média regional.Na Meta 4 (“Todo Jovem com ensino médio concluído até aos 19 anos” – “conclusão”, o Estado do Amapá está abaixo da média nacional e um pouco acima da média regional.Os dados das décadas de 70 e 80 indicam que o Estado apresentava resultados acima da média nacional, muito embora já na segunda parte da década de 80 já apresentasse resultado que mostrava queda em comparação com a média nacional. 
Jornal do Dia

Novos procedimentos deverão ser oferecidos pelas operadoras de saúde

A Resolução Normativa nº 262 de 2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) traz novos procedimentos que deverão ser oferecidos pelas operadoras de saúde. Com a norma ampliou-se consultas, cirurgias e exames oferecidos pelas operadoras. Além disso, também serão divulgadas informações sobre o profissional de saúde, o que garante conhecimento prévio dos serviços prestados. Entre as novas regras, estão incluídos itens diretamente relacionados ao exercício da Psicologia.

Em 2012 as operadoras de planos passam a oferecer cerca de 60 novos procedimentos aos consumidores de planos. Aos contratados a partir de janeiro de 1999, ou adaptados à legislação, também estarão contemplados.

POL

Eliana Calmon contra juízes que chama de "vagabundos"

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, voltou ontem a alertar para o que denomina ação de "uma meia dúzia de juízes vagabundos". Ela disse que essa ala da toga quer intimidar a atuação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "Nós ficamos reféns deles", declarou a ministra antes de participar de evento que reuniu dezenas de juízes federais em São Paulo. "Isso está acontecendo porque não se acredita no sistema."

Eliana Calmon propôs a convocação de "um exército" de bons juízes para combater os maus. "A grande maioria da magistratura é séria, correta, trabalhadora. Podíamos fazer um exército com esses magistrados. Muitas vezes, meia dúzia de vagabundos terminam por nos intimidar. Ficamos pensando o seguinte, eu vou me expor, vou botar minha carreira em risco para dar em nada."

Desde que assumiu a corregedoria, a minsitra tem sido alvo de retaliações e ataques de um núcleo conservador do Judiciário. Ontem, a ministra afirmou que "a Corregedoria não aceita que isso (os vagabundos) possa ser escondido". "Queremos trazer para a luz aqueles que não merecem a nossa consideração, em nome da grande maioria que trabalha."

Ela admitiu que um corregedor não pode cumprir tal missão sozinho. "Eu preciso do meu exército que são os bons juízes. Eu sou hoje general, mas eu sou general que sempre gosta de voltar ao campo. Porque é no campo que eu encontro inspiração."

AGU cobra de prefeitos cassados R$ 800 mil

Advocacia-Geral da União (AGU) começou a enviar notificações de cobrança a prefeitos que foram cassados. Eles terão que ressarcir o Estado pelos custos das eleições suplementares feitas para escolher os substitutos. As primeiras notificações foram enviadas a nove ex-prefeitos, todos condenados definitivamente por compra de votos. A AGU não informou o nome dos políticos. A conta das primeiras cobranças chega a R$ 800 mil.

Assim que receberem as notificações, os ex-prefeitos terão 30 dias para pagar a dívida, que poderá ser parcelada. No caso de morte do prefeito cassado, a conta da eleição suplementar vai para os herdeiros, até o limite dos bens deixados às famílias. A penhora de contas bancárias e imóveis também poderá ser solicitada.

Se a dívida não for paga espontaneamente, a AGU entrará com ações judiciais.

Nos últimos quatro anos, 176 eleições suplementares foram feitas no país, gerando um prejuízo de mais de R$ 4 milhões aos cofres públicos.

O diretor do Departamento Eleitoral da AGU, José Roberto de Cunha Peixoto, defendeu o caráter pedagógico da medida. "A ideia é que os gestores cassados aprendam que o correto é seguir a legislação. Agora sabem que, daqui para a frente, serão responsabilizados e cobrados todos aqueles que cometerem atos ilícitos eleitorais", destacou (Agência Brasil).

Secretário assume e promete negociação para evitar greves na educação estadual

Adalberto Ribeiro, foi nomeado o novo secretário da educação pelo governador Camilo Capiberibe, no salão do Palácio do Setentrião. Mesmo com poucas horas no cargo, o novo titular da pasta tem pela frente uma série de problemas. A principal é em relação a uma possível greve dos educadores, que desde o final de fevereiro está sendo discutida pela classe. Segundo o Sinsepeap, o Governo do Estado cumpriu apenas 40% dos acordos firmados em 2011.

O novo secretário falou que assunto será bastante discutido entre a nova gestão e os educadores, para que a idéia de paralisação seja evitada. “Os professores tem o direito de buscarem seus direitos, e a Seed estará negociando para que tal paralisação não ocorra, e assim não haja atrasos no calendário escolar esse ano”, explicou.

Segundo Adalberto, a missão repassada pelo o governador Camilo Capiberibe é de avançar na gestão economicamente e pedagogicamente. “Temos que fazer um bom debate e dialogo com os professores, para que um projeto pedagógico de educação para o Estado seja implantado, e melhore a situação dentro das escolas”.

Jornal do Dia

Governo diz que mudança no Detran é fruto de descontrole interno

Segundo informou a assessoria de comunicação do Governo do Estado, problemas internos e descontrole causaram a saída do sargento João Gomes, do Detran.

Na manhã de ontem, o Governo do Estado oficializou as duas últimas mudanças que fez em sua gestão. Camilo Capiberibe deu posse ao novo secretário de Educação, Adalberto Carvalho Ribeiro, e ao diretor do Departamento de Trânsito do Amapá (Detran), Francisco Sávio Pinto.

Os dois novos integrantes da cúpula do governo assumem as pastas em substituição a José Maria Lobato (da Educação) e João Gomes (Detran). Este, retirado do cargo por ocasião de problemas internos e descontrole no órgão, segundo informou a assessoria de comunicação do Governo. 

Adalberto Carvalho Ribeiro, agora secretário de Educação, ocupava o cargo de pró-reitor na Universidade Federal do Amapá (Unifap). O delegado de polícia Francisco Sávio Pinto esteve, recentemente, à frente da Academia Integrada de Formação e aperfeiçoamento do Amapá (Aifa).

Sávio Pinto disse que aceitou o cargo a convite do governador Camilo Capiberibe. Seu nome estava entre os mais cotados para o Detran, antes gerido por João Gomes, que deixou a cadeira em meio a escândalos e denúncias de irregularidades e facilitações no órgão.

O novo diretor do Detran, durante a solenidade de posse realizada no Palácio, declarou que o principal objetivo agora é priorizar as necessidades emergenciais. "Temos que priorizar o que tem que ser feito de mais urgente, como as sinalizações das nossas rodovias, instalando pardais, radares e investir em prevenção de acidentes de trânsito dentre outras medidas", prometeu.

Segundo Sávio Pinto, para desempenhar um 'bom trabalho', não basta só apontar os problemas, é preciso que haja parceria com o Governo, sociedade civil e a iniciativa privada, reconhecer o atual cenário do Estado para poder planejar estratégias que tragam rápidas soluções sem mais escândalos e desmandos.

A posse do novo titular da Secretaria de Educação é considerada uma saída para a solução dos vários problemas educacionais que vêm atrasando o ensino na rede pública estadual.

Que o diga Josimar Barreto, que tem dois filhos estudando na rede pública de ensino do Estado. Ele reclama da falta de compromisso com a educação escolar dos alunos, e declara: "Não há gestão e acompanhamento adequado para as crianças que estão nas escolas. Sem falar que há um desrespeito com todo cidadão que precisa rematricular seus filhos no início do ano. Esperamos que a nova gestão da Secretaria de Educação cumpra com sua obrigação e melhore a situação que vivemos hoje", cobrou.

a Gazeta

SOBRE A OPERAÇÃO "MÃOS LIMPAS"

O senador João Capiberibe (PSB-AP) cobrou em Plenário nesta quarta-feira (29) a conclusão do inquérito decorrente da operação Mãos Limpas, da Polícia Federal, que investigou no Amapá desvio de recursos públicos destinados à Educação. Desencadeada em setembro de 2010, a operação prendeu mais de 20 pessoas, entre elas o então governador do estado Pedro Paulo Dias e o ex-governador Waldez Góes, secretários de governo, secretários municipais, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, empresários e servidores públicos. Capiberibe informou que encaminhou ao procurador geral da República, Roberto Gurgel, pedido de audiência para tratar do caso.

XII Congresso Brasileiro do Ministério Público do Meio Ambiente

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente - Abrampa comunica a realização do XII Congresso Brasileiro do Ministério Público do Meio Ambiente, o mais importante fórum de discussões do Ministério Público Brasileiro de Meio Ambiente, dedicado ao debate da atuação ministerial, do papel do Poder Judiciário, da legislação ambiental, das técnicas de negociação e do desenvolvimento sustentável.

Ao longo dos anos, a Abrampa tem buscado fomentar, durante os Congressos anuais, as discussões a respeito do crescimento econômico brasileiro e a consequente necessidade de diálogo das instituições sobre as repercussões ambientais desse desenvolvimento e o adequado manejo dos importantes instrumentos legais que lhe são confiados por sua atribuição constitucional.

Promotoria de Santana recomenda a instalação do Portal da Transparência

O MP-AP, por meio da Promotoria de Justiça de Santana, recomendou a Prefeitura de Santana, a criação, instalação e regular funcionamento do Portal da Transparência no site oficial do município de Santana. O objetivo é disponibilizar informações sobre a gestão orçamentária e financeira do município, contendo inclusive a especificação das despesas pagas.

Segundo a promotora de Justiça Gisa Veiga, o prazo legal para a disponibilidade do Portal da Transparência expirou no dia 28 de maio de 2010. “De acordo com inciso II, do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar nº 131/2009, é obrigatória a transparência da gestão fiscal e a liberação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público”, afirmou à promotora.

Assim como a prefeitura de Santana, a Câmara de Vereadores recebeu a recomendação para instalação do Portal em seu site eletrônico. As duas instituições terão o prazo de 15 dias para tomar as providências recomendadas. O não cumprimento implicará em medidas administrativas e judiciais.

PREFEITO NOGUEIRA NA MIRA DA JUSTIÇA

A Justiça de Santana condenou o Prefeito Antonio Nogueira  à perda do mandato e dos direitos políticos por três anos. Em 2008, a Promotoria entrou com uma ação contra o referido Prefeito por causa da entrega de 10 placas de táxis sem licitação, o que gerou um processo contra o gestor municipal.

A decisão do Juíz da 1ª Cível da Comarca de Santana foi tomada no último dia 16, tendo sido o Prefeito condenado por improbidade administrativa. Caberá ainda recurso.

PF apreende documentos da Seinf

No dia 27 deste mês, agentes federais fortemente armados apreenderam documentos na Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinf). A diligência durou cerca de 40 minutos, momentos em que a secretaria foi totalmente fechada pelos policiais. Embora a Polícia Federal não tenha se pronunciado oficialmente sobre a operação, informações extraoficiais de funcionários confirmaram que os documentos recolhidos são de oito contratos, um deles relacionado a recursos provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Durante a diligência dos agentes federais nenhuma pessoa foi presa. No entanto, a Seinf foi interditada enquanto os policiais lacraram a sala da Comissão Permanente de Licitação (CPL), onde apreenderam farta documentação. Assim como a PF, que não divulgou informações acerca da operação, o titular da Seinf, Joel Banha, e nenhum dirigente da secretaria se pronunciaram sobre o assunto.

Apesar do silêncio da PF e das autoridades estaduais sobre a diligência, funcionários da Seinf, que pediram anonimato, disseram que os documentos dos contratos podem ter indícios de irregularidades. (Régis Sanches)

O sofrimento à espera de uma cirurgia no Hospital Alberto Lima

Equipamentos de anestesia estão com defeito por falta de manutenção porque não existe contrato com empresa para garantir os serviços.

Não bastasse a incapacidade do governo em garantir a segurança pública – deixando nas ruas um profissional despreparado para assumir funções de trabalho ostensivo –, o Estado também não repara os danos causados à família de Rafael Ruzicka. O economista, de 25 anos, foi baleado pelo soldado da Polícia Militar (PM/AP), José Adriano Melo de Souza, ao ser confundido com um assaltante quando chegava a casa dele, no bairro do Congós.

Lei da Ficha Limpa poderá ser adotada também no Poder Executivo

Estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano, o Congresso Nacional trabalha agora para que ela seja aplicada também a cargos do Poder Executivo. Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pela qual as pessoas consideradas inelegíveis segundo os critérios desta lei também sejam impedidas de assumir postos em ministérios, secretarias estaduais ou prefeituras, bem como cargos de chefia em órgãos da administração direta.

A PEC, de autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR), visa a evitar que políticos que ficariam fora da vida pública por meio de cargos eletivos sejam acomodados no Poder Executivo em função das alianças partidárias. Segundo o deputado, hoje, há candidatos ficha suja ganhando como prêmio de consolação cargos mais importantes no Executivo.

“A população exige que, para os cargos do Executivo, sejam cumpridos os mesmos princípios da moralidade e probidade exigidos para os cargos eletivos”, completa Alex, cuja proposta também impede os ficha-suja de assumir cargos de confiança ou funções comissionadas, que são exercidas por funcionários efetivos.

O assunto está sendo tratado pelo governo federal. Segundo a Controladoria-Geral da União, há um debate em andamento envolvendo a Casa Civil, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União, além da própria CGU. A assessoria de imprensa da CGU informou, porém, que ainda não há uma definição sobre a proposta.

A ideia já conta inclusive com apoio de parlamentares da base aliada do governo. É o caso do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que foi um dos maiores defensores da Ficha Limpa no Congresso. “Se a presidenta [Dilma Rousseff], amanhã ou nos próximos dias, disser que vale também no Executivo, que só pode assumir quem tem ficha limpa e capacidade para o cargo, seria fantástico”, disse Simon, após saber da decisão do Supremo pela constitucionalidade da lei. Na Câmara, mais de 200 deputados, entre oposicionistas e governistas, apoiaram e assinaram a PEC de Sandro Alex.

Entre os oposicionistas, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi o primeiro a cobrar que governadores, prefeitos e a presidenta Dilma adotem os critérios da Lei da Ficha Limpa para nomear seus subordinados. “O exemplo da lei, aprovada no Legislativo e agora declarada constitucional pelo Supremo, tem que ser seguido pelo Executivo. Aí vamos conseguir construir uma política mais republicana”, afirmou Randolfe.

A Lei da Ficha Limpa teve iniciativa popular e foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, alguns meses antes das eleições gerais daquele ano. Diversos candidatos eleitos não tomaram posse em 2011 com base nos artigos da lei que consideram inelegíveis aqueles que foram condenados por órgão colegiado (segunda instância) por crimes hediondos, crimes contra o patrimônio público e improbidade administrativa, entre outros.

Aulas começam com alunos fora da escola

Falta de vagas chamou a atenção do Ministério Público, que reuniu com a Semed e Seed para pedir comprovação de alunos que ficaram sem estudar em 2012.

As noites em claro correndo risco de vida nas madrugadas em busca de matrículas, não foram suficientes para garantir uma vaga nas escolas públicas de Macapá. Assim peregrinaram vários pais de alunos com medo de que os filhos ficassem fora da escola. Uns conseguiram, outros não, como Deuza Santos Sá Moraes. O filho de cinco anos ficou fora da escola porque ela não arrumou vaga na 1ª série do ensino fundamental, assim como Lana Samara dos Santos não conseguiu matrícula para o filho de seis anos. As duas mães procuraram as centrais de vaga organizadas pela Secretaria de Estado da Educação (Seed). O filho de Deuza foi cadastrado na central da Escola Maria Ivone. E o de Samara, na Escola Antônio Cordeiro Pontes. 

“Disseram que iam entrar em contato num prazo de até uma semana pra informar se tinha vaga disponível. Acabou o período de matrículas e até agora não ligaram”, reclama Lana Samara que fez o cadastro no dia 07 de fevereiro, depois de tentar matricular o filho nas Escolas Princesa Isabel e Guanabara. As centrais de vaga, tanto da Secretaria Municipal de Educação (Semed) quanto da Seed, continuaram cadastrando até o dia 17 de fevereiro, os alunos que não foram matriculados. 

Governo aciona Supremo para barrar mais dois programas sociais

Na última quarta-feira, Camilo Capiberibe ajuizou ADI no Supremo Tribunal Federal para derrubar Lei da Renda para Viver Melhor, promulgada pela Assembleia, após veto do Governo.

O Governo do Estado ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar leis aprovadas pelos deputados que dizem respeito à autorização para implantação da Casa de Apoio aos Estudantes e Professores provenientes do interior do Amapá e à criação do programa Bolsa Aluguel, no âmbito estadual. As duas normas foram promulgadas pela Assembleia Legislativa após vetos do Executivo. 

Na última quarta-feira, o governador Camilo Capiberibe ajuizou ADI para derrubar a Lei da Renda para Viver Melhor (Lei Estadual n.º 1.598/2011), aprovada por unanimidade pelos deputados, vetada pelo Governo e promulgada pela Assembleia.

Sobre o ato governamental, a deputada Marília Góes, autora da matéria, disse na sexta-feira que "Camilo quer exterminar programas sociais". 

Na noite de sexta-feira, o site do STF divulgou a notícia acerca dos novos questionamentos do Governo do Amapá a leis que dizem respeito a programas sociais. A matéria diz que "o ministro Ricardo Lewandowski é o relator de duas ações ajuizadas do Supremo pelo governador do Amapá para questionar normas que autorizam a implantação da Casa de Apoio aos Estudantes e Professores e a criação do programa Bolsa Aluguel". 

Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4723, o governador questiona a Lei estadual 1.597/2011, de iniciativa parlamentar e que autoriza o poder Executivo a construir e implantar na cidade de Macapá a casa de Apoio aos Estudantes e Professores Provenientes do Interior do Estado.

De acordo com a justificativa do governador, a Constituição Federal diz que cabe ao chefe do Executivo a iniciativa nos projetos de lei que disponham sobre organização administrativa, assim como criação e extinção de órgãos da Administração Pública. Como o projeto que deu origem à lei questionada foi de autoria de um deputado estadual, estaria configurada a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, sustenta Camilo.

Além disso, o autor da ação diz entender que qualquer lei, quando acometida de vício de iniciativa, acarreta lesão ao "princípio da independência e harmonia entre os poderes", previsto no artigo 2º da Constituição.

Por fim, o governador sustenta que a lei afronta o artigo 177, inciso I da Constituição Estadual, dispositivo que diz ser proibido "o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual". 

Bolsa Aluguel

Já na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4727, o governador questiona a Lei estadual 1.600/2011, também de iniciativa de parlamentar e que autoriza o poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Aluguel no Estado do Amapá.

Novamente, Camilo ressalta que a lei atacada é "um ato normativo que gera despesas, cria programa de ordem social com pagamento de valores, interferindo na organização, nas atribuições, nas competências, e na organização inerentes ao Poder Executivo, cuja atuação privativa é do chefe do Executivo".

Nos dois casos o governador pede a concessão de medida cautelar para suspender a norma até o julgamento final das ações. E, no mérito, que sejam declaradas inconstitucionais as leis questionadas.

Para a deputada Marília Góes, "o governador quer que o governo federal assuma o ônus dos programas sociais no Amapá, já que ele não tem compromisso com as famílias carentes". (Com informações do STF)
Fonte: A Gazeta