quarta-feira, 8 de maio de 2013

Condenação por Improbidade Administrativa do deputado Eider Pena e do ex-parlamentar Paulo José


O Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP), através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público (PRODEMAP), conseguiu a condenação por Improbidade Administrativa do deputado estadual Eider Pena e do ex-parlamentar Paulo José, após comprovação de que ambos utilizaram servidores pagos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALEAP) em atividades eleitorais ou de cunho pessoal. 
No caso do deputado Eider Pena, o MP/AP comprovou a contratação de servidores lotados em seu gabinete, mas que na prática atuavam em uma Fundação chamada Damaris Pena, ligada ao parlamentar. A testemunha fundamental no processo, Kélson da Silva Costa, confirmou ao MP/AP que nunca trabalhou na Assembléia Legislativa, sendo que as folhas de ponto diário, timbradas com papel da Casa de Leis eram assinadas em um dos prédios da fundação, localizado em Santana. O outro endereço, de acordo com o próprio réu, funcionava no antigo Hotel Guará, hoje prédio Anexo da ALEAP. 
Na decisão que condenou o deputado, o juiz Paulo Cesar do Vale Madeira - 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá - disse que tais procedimentos ocorrem com frequência. “Essa prática vergonhosa de pôr os servidores do gabinete para fazerem o trabalho de cabos eleitorais, infelizmente, é algo disseminado nos Parlamentos brasileiros, pois existe uma verba destinada à contratação de pessoal e não há um controle preciso sobre que tipo de atividade cada um está exercendo”, assinalou. 
O magistrado ainda acrescentou, “se todos os servidores nomeados pelos deputados fossem prestar serviços diretamente nos gabinetes, provavelmente, não haveria lugar para a metade deles, pois muitos são nomeados e, de fato, nem sequer aparecem no local de trabalho, ficando apenas cuidando dos interesses privados dos parlamentares. A sociedade não pode mais tolerar essa prática, pois fere de morte princípios constitucionais da Administração Pública, dentre os quais a moralidade e a finalidade pública”, argumentou o juiz Madeira. 
O deputado recorreu ao Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) para tentar anular a decisão do juiz, mas não obteve sucesso, pois o pleno do Tribunal manteve a condenação. 
Ex-deputado estadual Paulo José é condenado por prática semelhante 
Em procedimento muito parecido, o MP/AP comprovou também que Paulo José da Silva Ramos, na condição de deputado estadual, contratou o cidadão Ronaldo Costa Picanço para trabalhar como vigilante em sua residência e escritório entre fevereiro de 2004 e fevereiro de 2005. Porém, de igual modo, o pagamento de seu salário era feito pela Assembléia Legislativa do Estado do Amapá. 
“Os depoimentos e testemunhos colhidos na instrução de processo trabalhista confirmam que Ronaldo Costa Picanço sempre trabalhou na vigilância da residência do requerido e que nunca prestou qualquer serviço relacionado com a função pública para a qual foi nomeado”, garante o juiz Paulo Madeira. 
Para o promotor de justiça Adauto Barbosa, titular da PRODEMAP, condenações como essas devem ter um significado muito maior para a sociedade. “Não estamos falando apenas do valor financeiro a ser devolvido, mas do abalo ético e moral que todos nós sofremos quando nossos parlamentares são flagrados em crimes contra a própria administração pública. Não podemos tolerar tais comportamentos”, desabafa. 
O que diz a Lei 8429/92 de Improbidade Administrativa 
Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, e notadamente: 
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. 
Constatada a improbidade, consistente no uso de servidor público para interesse particular, cabe o ressarcimento integral do dano. 
Ressarcimento ao erário 
O deputado Eider Pena, além das demais penas previstas, terá que ressarcir ao Poder Legislativo, a importância de R$ 12 mil (doze mil reais), correspondente aos dois anos de contratação do servidor Kélson da Silva Costa 
O ex-parlamentar Paulo José foi condenado a devolver para os cofres da Assembleia Legislativa a importância atualizada de R$ R$ 10.258,59 (dez mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) correspondente ao período em que o servidor Ronaldo Costa Picanço constou como servidor da Casa de Leis. 
Da assessoria do MP/AP-(Natalia Monteiro)

CPI do Tráfico de Pessoas ouve casal que adotou criança em Mazagão

A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – que investiga o tráfico de pessoas no Brasil ouviu nesta terça, 07, o casal Adriana Rodrigues da Silva e Alexander Fortes da Silva, de Jundiaí, São Paulo, que está com a guarda provisória de um bebê de Macapá que fora dada pelo juiz Saloé Ferreira da Silva, de Mazagão. O casal afirma que “fez o certo” e que a criança foi entregue para adoção pela família, mas a avó da criança, Magali Bandeira dos Santos, está questionando a adoção. Por isso, a deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) apresentou requerimento, aprovado pela CPI dia 27 de fevereiro, para ouvir todos os implicados no processo. Outra audiência ocorrerá em Macapá.
A socialista afirmou que a primeira impressão é de que o casal, que já adotou outra criança na cidade de Mazagão, tenha agido com boa intenção, mas isso não descarta a suspeita de vício no processo, que foi transferido para a Comarca de Macapá. O presidente da Comissão, deputado Arnaldo Jordy, corroborou o sentimento da deputada Janete, mas considera intrigante haver outros casos em Mazagão sob suspeição.

Acompanhado pelo advogado Hercílio de Azevedo Aquino, o casal afirmou aos parlamentares que está habilitado no Cadastro Nacional de Adoção e teria sido chamado à Mazagão para obter a guarda da irmã biológica da filha que adotou há cinco anos. No entanto, a família desta criança desistiu de entregá-la. Pouco tempo depois foram contatados para receberem uma criança que, segundo eles, estaria sofrendo maus tratos e teria sido dada à adoção pela família. Segundo o casal, que está com a guarda provisória, os dois levaram-na ao médico e deram entrada na certidão de nascimento apenas com o nome da mãe biológica. Dizem ainda que a criança sofrera um traumatismo craniano e que os pais estavam foragidos à época. Permaneceram por 10 dias em Mazagão e depois retornaram, já com a criança, para São Paulo. Os dois negaram ter pago qualquer valor para receber a criança, que tem duas certidões de nascimento.
A deputada Janete aponta como vícios o fato de que o processo deveria ter iniciado e prosseguido na Vara Judicial de Macapá, cidade onde estava a criança e onde mora sua família e que a adoção deveria ter sido feita, preferencialmente, por um membro da família biológica e, na ausência deste, por uma família da comunidade, neste caso, de Macapá.
Adriana disse que sua convocação à CPI teria sido motivada por “influência política” mas, questionada pela deputada Janete, não soube dizer que tipo de influência e por que afirmava aquilo na CPI. A deputada amapaense recebeu e solidariedade dos colegas parlamentares por conta da insinuação descabida.
A matéria já foi tema de reportagem do jornalista Luiz Carlos Azenha, no Jornal da Record, disponível no site da emissora.

Finalmente tomaram providências em relação aos planos

Desde o dia 07 de maio, os planos de saúde que negarem autorização a algum procedimento solicitado pelo médico ou cirurgião-dentista terão que apresentar a justificativa por escrito ao beneficiário que solicitá-la.
Após o pedido do segurado, a operadora terá um prazo de 48 horas para apresentar a justificativa da negativa, por correspondência ou meio eletrônico.
"A operadora de planos privados de assistência à saúde deverá informar ao beneficiário detalhadamente, em linguagem clara e adequada, e no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da negativa, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique", afirma a norma da ANS, publicada no Diário Oficial em 6 de março.
Atualmente, segundo a agência, há 47,9 milhões de beneficiários com planos de assistência médica e 18,6 milhões de beneficiários com planos exclusivamente odontológicos.
Suspensões
A partir de julho, reclamações contra planos de saúde que negarem cobertura poderão resultar em multas e até suspensões dos planos. Negativas de cobertura relacionadas a lista de procedimentos, período de carência e rede de atendimento passarão a fazer parte dos relatórios trimestrais de monitoramento que a ANS faz desde dezembro de 2011.
Os planos que aparecem nesses relatórios podem ser multados em até R$ 100 mil, serem suspensos em caso de reincidência e levar ao afastamento de seus dirigentes.
(G1)

segunda-feira, 6 de maio de 2013

V E T A D O ! ! !

Quatro mensagens de vetos do Governo do Estado a projetos dos parlamentares foram lidos na pauta da sessão desta segunda-feira (06) na Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP). Constava ainda na pauta dos trabalhos, três projetos de leis e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Edinho Duarte (PP), que acrescente os incisos 1º e 2º, ao artigo 49, da Constituição Estadual; 24 requerimentos e 23 indicações.
Os vetos totais apresentados pelo Executivo Estadual, foram aos projetos de leis do deputado Jorge Salomão, que altera a Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005; que trata sobre o regime próprio de Previdência Social do Estado do Amapá e sobre a entidade de Previdência. O segundo veto foi ao projeto de Lei n° 0018/13-AL, de autoria do deputado Charles Marques, que dispõe sobre o reparo e adequação no direito de porte de arma de fogo pelos Agentes Penitenciários do Estado do Amapá; o terceiro projeto a ser vetado e de autoria do deputado Zezé Nunes, que autoriza o Poder Executivo a criar o “Centro de Referência em Hipertensão e Diabetes do Amapá (CRHDAP)”, vinculado à Secretaria de Saúde Estadual (SESA) e o ultimo a receber o não do governador Camilo Capiberibe e de autoria da deputada Roseli Matos, que proíbe o tratamento discriminatório às gestantes que participam de concursos Públicos de provas ou provas e título no âmbito da Administração direta ou indireta do Estado do Amapá.
Everlando Mathias -Decom – ALAP

Espera-se mesmo que a Diocese tome uma providência, pois se precisa de muito mais que orações!


padre Miguel Arcângelo Vanin, conhecido como “Padre Arcângelo”, foi preso no dia 11 do mês passado em Mazagão Novo, município do Amapá. Ele é acusado de abusar sexualmente de um menino de 11 anos de idade.
De acordo com o inquérito policial que ensejou a representação pelo delegado, de prisão preventiva do padre, Miguel Arcângelo praticava atos libidinosos com a criança, dando-lhe em troca bombons de chocolate, terços e imagens santas. 
As investigações sobre o caso de pedofilia iniciaram no último dia 27 de março, um dia depois que quatro adolescentes, que conhecem a vítima, foram ao Conselho Tutelar da cidade denunciar o episódio. Os menores, de 12, 14 e 16 anos, suspeitaram da prática sexual após observarem as conversas do reverendo com a criança, que, pressionada pelos colegas, confirmou o abuso.

diocese macapa
De acordo com o depoimento do menino, os abusos sexuais aconteciam quatro vezes, todas no interior da casa paroquial de Mazagão, onde o padre morava. Em troca de bombons e imagens religiosas, Miguel Arcângelo tocava a criança em suas partes íntimas, assim como praticava outros atos libidinosos.
A Diocese de Macapá já se pronunciou acerca da denúncia. De acordo com o vigário da Diocese de Macapá, CastreseAleandro, a igreja católica vai averiguar a veracidade dos fatos. “Vamos tomar as nossas medidas de acordo com o que for apurado. Ele poderá ser punido pela justiça e nós tomaremos as medidas do ponto de vista eclesiástico. Na verdade, a suspenção das atividades já é uma punição. 
CastreseAleandro conta que a notícia do possível abuso deixou a Diocese sem palavras. “a gente foi logo foi à igreja rezar. A gente pede que esta situação não seja realmente da forma que está sendo relatada. Se o que ocorreu for verídico, nós pediremos também a oração para o menino e sua família.”.
De acordo com o advogado Carlos Tork, a defesa ainda não alegou nada. “A defesa por enquanto respeitou o direito do seu cliente ao silêncio. Inclusive quanto ao seu advogado, pois eu ainda não conversei com ele sobre o fato. Eu sei do que ele está sendo acusado porque eu já li o inquérito.”, explica.
Carlos Tork revela que o padre se encontra em um centro de custódia, onde permanecerá até o fim do inquérito. 
O inquérito policial com todas as oitivas e laudo deverá ser enviado para o Ministério Publico de Mazagão.