Quatro mensagens de vetos do Governo do Estado a projetos dos parlamentares foram lidos na pauta da sessão desta segunda-feira (06) na Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP). Constava ainda na pauta dos trabalhos, três projetos de leis e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Edinho Duarte (PP), que acrescente os incisos 1º e 2º, ao artigo 49, da Constituição Estadual; 24 requerimentos e 23 indicações.
Os vetos totais apresentados pelo Executivo Estadual, foram aos projetos de leis do deputado Jorge Salomão, que altera a Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005; que trata sobre o regime próprio de Previdência Social do Estado do Amapá e sobre a entidade de Previdência. O segundo veto foi ao projeto de Lei n° 0018/13-AL, de autoria do deputado Charles Marques, que dispõe sobre o reparo e adequação no direito de porte de arma de fogo pelos Agentes Penitenciários do Estado do Amapá; o terceiro projeto a ser vetado e de autoria do deputado Zezé Nunes, que autoriza o Poder Executivo a criar o “Centro de Referência em Hipertensão e Diabetes do Amapá (CRHDAP)”, vinculado à Secretaria de Saúde Estadual (SESA) e o ultimo a receber o não do governador Camilo Capiberibe e de autoria da deputada Roseli Matos, que proíbe o tratamento discriminatório às gestantes que participam de concursos Públicos de provas ou provas e título no âmbito da Administração direta ou indireta do Estado do Amapá.
Everlando Mathias -Decom – ALAP
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