Suspenção de contrato de propaganda entre Governo do Amapá e Revolution

O Pleno do Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP) determinou a suspensão imediata do contrato emergencial de publicidade e propaganda que o Governo do Estado firmou em junho deste ano com a empresa Revolution Comunicação LTDA no valor de R$ 4,8 milhões, dinhheiro retirado do orçamento da Universidade do Estado do Amapá (UEAP) por decreto do governador Camilo Capiberibe. As investigações do TCE/AP iniciadas desde que foi assinado, concluíram que todo o contrato está irregular, a começar pela justificativa.

“A publicidade governamental é serviço que raramente se enquadra na situação legal de emergência. Não há dano, nem perigo com a falta de informações regulares das ações do Governo”, avaliou o procurador de contas do TCE/AP, Reginaldo Parnow Ennes, relator do processo.

O mais curioso no referido contrato é o valor que é praticamente o dobro para a prestação de serviços por apenas seis meses, sendo que esta mesma empresa venceu a licitação em 2011 para a prestação de serviço durante 12 meses ao preço de R$ 2,5 milhões.

A manobra foi minada por decisão da Justiça Eleitoral que mandou suspender a propaganda institucional do Governo ao observar clara persuasão subliminar para levar o eleitor a votar em Cristina Almeida (PSB), candidata derrotada do governador Camilo Capiberibe à Prefeitura de Macapá nas eleições de 2012.

STJ manda arquivar processo contra promotor

Em entrevista concedida à Gazeta, o promotor Adauto Barbosa, titular da Promotoria de Justiça do Patrimônio Cultural e Público, divulgou que por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) houve o trancamento das 21 ações penais recebidas pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), contra ele.
A ação foi movida por deputados estaduais que acusavam o promotor Adauto Barbosa de ter cometido os crimes de Calúnia, Injúria e Difamação, após o mesmo ter concedido uma entrevista em que criticava o valor da verba indenizatória de R$ 100 mil dos deputados, à época da ação, em agosto de 2011.
O TJAP, por maioria (exceção dos desembargadores Dôglas Evangelista e o juiz convocado Eduardo Contreras), recebeu parcialmente as queixas crimes. “Os magistrados do Amapá entenderam que eu havia praticado o crime de Difamação contra os deputados”, explica o promotor, “mas na verdade, eu estava agindo no exercício das minhas funções e fiz uma crítica que encontrava total ressonância da sociedade. Todos estavam indignados com aquilo”, disse. 
Diante da decisão do TJAP, a defesa de Adauto Barbosa ingressou com Habeas Corpus junto ao STJ visando reparar o ato ilegal dos desembargadores. O HC é conhecido como um remédio jurídico utilizado diante de ações sem justa causa e manifestamente ilegal. O valor atual da verba indenizatória dos deputados estaduais é de R$ 24 mil.

QUEBRA QUEBRA NA PMM

Aconteceu pela manhã agora um quebra-quebra geral no prédio da Prefeitura de Macapá. O protesto dos vigilantes que estão com pagamentos atrasados três meses saiu do controle. Viaturas de todos os batalhões foram acionadas para conter a revolta. Tiro foi disparado.

Durante a manifestação, os trabalhadores foram agredidos e detidos. Um cordão de isolamento foi feito no prédio da PMM afim de evitar que maiores danos sejam causados ao patrimônio público.

Camilo Capiberibe anuncia pagamento dos professores que tiveram o ponto cortado durante a greve

O governador Camilo Capiberibe informou ontem (5), que já autorizou as Secretarias de Educação e Planejamento a efetivarem o pagamento na folha de dezembro dos pontos cortados durante a greve dos professores. Só não disse que a medida atende determinação judicial favorável a centenas de profissionais que acionaram o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) para reaverem seus vencimentos. A regência de classes deve ser paga até fevereiro de 2013 quando termina o ano letivo de 2012.
O corte no ponto dos profissionais que decidiram manter a greve mesmo sendo considerada ilegal pela justiça foi a forma que o Governo do Estado encontrou para minar o movimento que durou mais de 70 dias em favor do cumprimento da lei do piso nacional do magistério por parte do governador Camilo Capiberibe que, acabou tendo o pedido de impeachment protocolado na Assembleia Legislativa do Amapá por conta do descumprimento.
Alegando falta de recursos, Capiberibe acionou a justiça para não cumprir a lei do piso dos professores. E mesmo assim, a categoria resistiu se mantendo em ‘estado de greve’ com protestos em frente ao Palácio do Sententrião, Tribunal de Justiça, Secretaria de Educação e marcando presença em sessões da Assembleia Legislativa para sensibilizar os deputados a condicionar as margens de remanejamento solicitadas pelo Governo para o pagamento do piso.
A categoria entende que o Governo do Estado tem condições de cumprir a lei do magistério em função de o Estado do Amapá não receber a complementação de recursos da União e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O benefício é concedido às unidades da federação que não tem condições de pagar o piso. “E o Amapá não recebe porque tem orçamento pra isso”, justificou o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação do Amapá (Sinsepeap), Aroldo Rabelo, num dos movimentos.
A luta dos professores da rede pública estadual em busca, não só do piso nacional, como também de outros direitos da categoria, além melhorar as precárias condições físicas e estruturais das escolas, promete consumir o ano de 2013 se o governador Camilo Capiberibe continuar endurecendo o discurso.

Fonte: A GAZETA

EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE CLÉCIO LUIS EM MACAPÁ

Equipe de transição coordenada pelo economista Charles Chelala tem os seguintes integrantes: Marcos Antônio Távora, especialista em educação; Emmanuel Dante, advogado; Ricardo Leão Dias, coronel PM; Paulo Sérgio Bezerra, mestre em administração e planejamento; Carlos Rinaldo Nogueira Martins, especialista em saúde pública; Daniela Pinheiro da Silva, mestranda em saúde pública; José Jucá de Mont’Alverne, engenheiro e coronel bombeiro; Séfora Alice do Carmo, assistente social e pedagoga; e Luiz Araújo, mestre em políticas em educação.

MARÉ RUIM PARA A ESCOLA ALMIRANTE BARROSO EM SANTANA

O caso envolve recursos destinados ao Programa Mais Educação executado na Escola Estadual Almirante Barroso no município de Santana. A denúncia foi ofertada em março deste ano ao Ministério Público Federal (MPF/AP) e dá conta da utilização indevida e o suposto desvio de verbas referentes ao programa federal. Segundo a acusação, os recursos estariam sendo bloqueados e transferidos para pagamento de dívidas trabalhistas. O fato é que as verbas destinadas ao Programa não podem ser utilizadas para outros fins.
No município de Santana, o Programa Mais Educação do Governo Federal atende 18 instituições escolares da rede estadual. Destas, pelo menos três enfrentam dificuldades quanto à execução do projeto, entre elas, a Escola Estadual Almirante Barroso no bairro Comercial, citada na denúncia. É que as contas sofrem bloqueios judiciais desde fevereiro deste ano e podem comprometer o desenvolvimento das atividades. 

Extratos
A reportagem do Jornal do Dia teve acesso a cópias de extratos das contas referentes ao repasse dos recursos para execução do Programa na instituição. De acordo com o histórico relativo ao mês de fevereiro, o valor dos bloqueios judiciais já ultrapassa R$ 60 mil, da soma de R$ 32.110,22, R$ 20.577,73 e R$ 11.532,49 mil e estaria ocorrendo para efetuar pagamento de dívidas trabalhistas de funcionários do Caixa Escolar da instituição. 
Fonte: Jdia.com.br

CUIDADO COM OS TERMOS PRESIDENTA!

A presidente Dilma Rousseff defendeu nesta terça-feira (04), que o país precisa se preparar para lidar com a diversidade entre a população, além de oferecer oportunidades iguais para todos os cidadãos. A afirmação foi feita durante a 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Brasília, onde a presidente foi vaiada por utilizar termo considerado preconceituoso.

Durante o discurso, Dilma usou o termo "portador de deficiência", o que provocou reação do público. A presidente logo se desculpou e se dirigiu às "pessoas com deficiência". "Portador não é muito humano, né? Pessoa é", disse.

"Concordamos todos com a convenção da ONU quando diz que as deficiências não devem ser limitadoras da qualidade de vida", disse Dilma em discurso. Em relação ao preconceito, disse que "estamos engajados em mudanças em paradigmas na nossa sociedade em relação à pessoa com deficiência".

Dilma também citou o desempenho dos atletas paraolímpicos. "Eles são grande exemplo para nós em sua determinação para superar obstáculos com sua disciplina". Ao apresentar um balanço do plano Viver Sem Limites, lançado em novembro do ano passado para este segmento, a presidente disse considerar que metas existem para se buscar a superação. O Plano Nacional dos Direitos prevê investimentos de R$ 7,6 bilhões até 2014.

Durante o discurso também houve manifestação de alguns grupos que reivindicaram pleitos voltados para a acessibilidade. "Meu governo está comprometido com vocês", respondeu. (UOL)

E NO APAGAR DAS LUZES...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou o mandato do prefeito do município de Santana, Antônio Nogueira, e de seu vice Carlos Matias. Nogueira foi condenado por crimes praticados contra a administração pública. A decisão do STJ também declara Nogueira inelegível por oito anos. 
O prefeito ainda tem direito a recursos jurídicos que devem protelar o cumprimento da decisão do STJ. Seus advogados ainda devem apresentar embargos que só depois de julgados, devem definir pela manutenção do afastamento.

Se o recurso for julgado ainda este ano, uma possibilidade remota, já que o recesso do Judiciário está próximo, provocaria uma situação inédita na política amapaense.

Possibilitaria que Rosemiro Rocha, o segundo colocado na eleição de 2008, assumisse o cargo. Rocha então seria o responsável por passar a faixa de prefeito ao seu próprio filho, o atual vereador do município Robson Rocha, eleito em outubro prefeito de Santana pelos próximos quatro anos. 

Condenado a prisão

No ano passado o Tribunal de Justiça do Amapá deu seguimento ao Recurso Especial proposto pelo Ministério Público Estadual contra o acórdão que condenou Nogueira à pena superior a oito anos de reclusão em regime semi-aberto.

No recurso o MP pede que a pena do prefeito santanense seja cumprida em regime fechado, conforme reiterado entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Os Recursos Especiais propostos pelos réus Antônio Nogueira e seu irmão, José Luiz Nogueira, tiveram seu seguimento negado pelo Tribunal de Justiça. A condenação de Nogueira teve origem na famosa emissão de milhares de carteiras de habilitação, as quais o favoreceram nas eleições para deputado federal, em 2003. 

Improbidade

Em junho deste ano, Antônio Nogueira foi condenado novamente desta vez por prática de Improbidade Administrativa. A ação foi ajuizada pela Promotoria da Cidadania de Santana.

Em 2007, Nogueira firmou convênio, sem licitação, com o Centro Social Antônio Fernandes de Oliveira (Cesafo), para realização de exames laboratoriais na cidade de Santana, com repasse financeiro de R$ 200.000,00.

O Ministério Público descobriu em inspeção efetuada em conjunto com o Conselho Regional de Medicina (CRM/AP) a que a tal Cesafo estava realizando os exames laboratoriais utilizando os equipamentos e a estrutura do laboratório do Posto do Paraíso, inclusive de pessoal e insumos.

“Ou seja, apurou-se que o Município de Santana pagou, e pagou caro, por exames laboratoriais, que eram na verdade realizados no próprio Posto de Saúde da Prefeitura”, denunciou a promotora Gisa Veiga.

Nogueira foi condenado pessoalmente ao pagamento de multa no valor de R$ 200 mil além de 50 remunerações atuais de Prefeito, e ainda, à perda do cargo e suspensão dos direitos políticos por seis anos. O prefeito foi condenado, também, solidariamente com os demais demandados, a ressarcir o erário municipal no valor integral do valor celebrado no convênio, no importe de R$ 200 mil. Nogueira recorreu da decisão.

A GAZETA AMAPÁ