Procurador-Geral do Estado não vê ilegalidade em acúmulo de cargos e super-salários na Defenap

O Acúmulo de até três cargos por servidores em diferentes órgãos da administração do governador Camilo Capiberibe (PSB) com vencimentos mensais superior a R$ 25 mil, pode ser normal, sugeriu ontem (1º) o procurador-geral do Estado, Antônio Kleber de Souza dos Santos, ao ser questionado sobre a situação de Ivanci Magno de Oliveira, Elida Maria Almeida Lima e Luciano Del Castilo da Silva, primo do governador.

O procurador disse que ainda está tomando conhecimento dos fatos denunciados por A Gazeta, mas a princípio, informou que “até então não estamos vendo nenhuma ilegalidade”. Antônio Kleber também disse que vai pedir aos denunciados que se manifestem oficialmente sobre o caso, para então orientar as medidas a serem tomadas por Camilo Capiberibe. “Os cargos podem ser acumulados desde que haja compatibilidade de horário e função. Se houver impedimento para a ocupação o governador vai tomar uma decisão. Se for legal, serão mantidos”, adiantou.

Super-salários

Dados do Portal da Transparência revelam que, além do cargo de chefe da Defensoria Pública (Defenap) onde recebe R$ 20.637,24 Ivanci Magno também tem cargo na Secretaria de Estado da Educação (Seed), com salário de R$ 2.788,03 - e outro na Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), onde tem garantidos mais R$ 2.488,00 rendendo-lhe em novembro de 2012, a quantia de R$ 25.913,27. No mês seguinte, Ivanci já aparece listado apenas na Seed e Defenap, assim como em janeiro deste ano, cujo vencimento na Defensoria subiu para R$ 27.516,32 contabilizando R$ 30.304,35 pelo total de funções acumuladas – salário maior que o do governador do Estado que é de R$ 24.117,62.

Situação parecida é a do corregedor-geral da Defensoria Pública, Luciano Del Castilo Silva, primo de Camilo Capiberibe, que recebe R$ 22.265,35 - sendo R$ R$ 19.777,35 pela Defenap e R$ 2.488 da Sejusp. E também da defensora chefa, Elida Maria Almeida Lima, que recebe salário R$ 19.131,68 acumulando cargo na Seed e Defenap. Elida ainda tem a função de coordenadora de Direitos Humanos e Civis LGBT na Secretaria Nacional LGBT do Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Ilegais

A ilegalidade na ocupação de cargos na Defenap por Ivanci, Luciano e Elida começa pela violação à lei Complementar nº 8 de 8 de dezembro de 1994 que permite o ingresso na carreira de defensor público por meio de aprovação em concurso público – o que não é o caso dos denunciados, que estão na função investidos de cargo comissionado, ao lado de mais 130 apadrinhados.

Além disso, a Constituição Federal proíbe a permanência dos referidos servidores em seu Artigo 37. No caso de Ivanci e Elida que são professores do quadro do Estado, a acumulação da função efetiva com cargo comissionado só é permitida se houver compatibilidade de horários, como prevê o Estatuto do Servidor Público (lei nº 066/1993).

Sendo eles professores, estão sujeitos a cumprir carga horária de 40 horas em contratos de dedicação exclusiva e o cargo em comissão também é de 40 horas semanais. A situação os sujeitaria em caso de acúmulo de função a cumprir 80 horas semanais o que viola a lei que prevê jornada máxima semanal de 60 horas.

A GAZETA

Prodemac discute TAC do Shopping Amapá Garden

O Promotor de Justiça, Marcelo Moreira dos Santos, titular da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá (Prodemac), reuniu-se com o analista em infraestrutura da Secretaria de Transportes do Estado do Amapá (Setrap), Paulo Bitencourt, e o Diretor de Projetos, José Pastana, e com o diretor de licenciamento da Tenco Shopping Centers (Amapá Garden Shopping), Alexandre Araújo, para tratar sobre procedimentos referentes à construção do Shopping.

De acordo com o promotor, desde outubro do ano passado vêm sendo discutidas questões relacionadas à inauguração do shopping Amapá Garden sem que tenha resolvido o problema de “estrangulamento” do trânsito na capital amapaense, principalmente no que diz respeito ao fluxo compreendido entre a entrada da Embrapa (Rua Francisco Matos) e a rodovia JK. 

O MP-AP, por meio da Prodemac, entende que a criação desse empreendimento geraria um grande impacto no trânsito daquela área, e por isso, tentou alterar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2009, juntamente com o Setrap e a empresa responsável pelo shopping. Decidiram, então, mudar a terceira cláusula do Termo para que a própria empresa, com a anuência do Setrap, execute a construção de uma rotatória.

O Projeto Técnico Básico, elaborado pela Setrap, vai ser entregue à empresa, que irá assumir a construção da rotatória e de uma terceira faixa de redução de velocidade para entrada e saída, além do fechamento do retorno em frente ao shopping.

Foi discutido ainda com o diretor da empresa a respeito de uma reclamação apresentada pela comunidade do entorno do shopping. Diante do que foi visto com as partes envolvidas, resolveu-se marcar uma audiência pública para a segunda quinzena de fevereiro, chamando a população que reside na área tanto da Embrapa e, principalmente, as pessoas que moram atrás do shopping, que são as que reclamam, para que sejam apresentados todos os estudos ambientais, os projetos que foram feitos para a área e a definição a respeito da drenagem das águas pluviais que caem no shopping. Nesse sentido, existe a possibilidade de tal drenagem passar por dentro de um terreno e ser lançada na área de ressaca.

Marcelo Moreira avaliou a reunião de forma muito positiva, “até porque, com esse aditivo, nós conseguimos ajudar a cidade a ter um fluxo de trânsito mais humanizado e acabar com o problema daquela área, ao mesmo tempo em que conseguimos harmonizar tais necessidades, para que Macapá se desenvolva a partir da instalação de novos empreendimentos”.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Histórias em quadrinhos ajudam no tratamento de distúrbios do sono em crianças

Um estudo da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) utilizou histórias em quadrinhos para ajudar crianças em idade de pré-alfabetização a identificarem a presença de distúrbios do sono nelas mesmas ou em membros de suas famílias. Os desenhos ajudam no reconhecimento do ronco, insônia, síndrome da apneia obstrutiva do sono (uma espécie de parada respiratória durante o sono) e síndrome das pernas inquietas.

O objetivo do estudo foi evitar o agravamento desses problemas, além de trazer o reconhecimento de que roncar não é normal e pode significar problemas de saúde mais sérios. Foram submetidas a uma avaliação 548 crianças, com idades entre 6 e 10 anos, estudantes do Ensino Fundamental em escolas públicas e privadas.

Segundo a autora da pesquisa, Eleida Camargo, doutora em ciências da saúde, foram distribuídos questionários às crianças com questões referentes aos temas de distúrbios do sono. A maioria delas respondeu que acredita que roncar seja algo normal (57,9%) e apenas 39,6% reconheceram que o ronco possa representar sintoma de alguma doença. 

Ministério Público pede execução de multa de R$46,8 milhões contra Roberto Góes

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Comarca de Macapá, promoveu ação de execução contra o ex-prefeito, Roberto Góes, por descumprimento de um acordo judicial efetivado em 2001 pelo Município de Macapá, no qual este se comprometia a promover a licitação para concessão de linhas de ônibus urbanas em Macapá.

Góes fora citado em 2008 para dar cumprimento ao acordo, tendo o juízo imposto multa pessoal ao ex-prefeito de R$ 50 mil (cinquenta mil reais) por dia, em caso de descumprimento.

O ex-gestor municipal descumpriu a determinação judicial, e, em meados de 2011, a multa já chegava a R$ 46.850.000,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta mil reais).

“O Município de Macapá recusa-se, há muito, a promover a licitação para a concessão de linhas de ônibus, o que resulta em um serviço deficiente e caro para a população macapaense”, declarou o promotor da Cidadania, André Araújo. A Promotoria pediu, além da constrição do patrimônio de Roberto Góes, a citação do atual gestor para que dê cumprimento ao acordo firmado pelo Município.

FONTE: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

BOA NOTÍCIA PARA SERVIDORES DA PMS

Após muita discussão e reuniões entre servidores da PMS e Governo Municipal, segundo informações extra oficiais, ficou decidido que o pagamento dos servidores da PMS referente ao mês de do mês de Dezembro e Janeiro deverá ser efetuado nessa próxima semana.

Ministério Público firma Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Santana para realização de concurso público

O certame abrangerá pastas como saúde, educação, segurança e administração, e será realizado em 2014

O Ministério Público do Estado do Amapá, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor da Comarca de Santana, firmou, no dia 18 de janeiro de 2013, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Santana com a finalidade de que seja realizado concurso público para o provimento de cargos efetivos na administração direta e indireta municipal no ano de 2014.

O concurso deverá abranger diversas esferas da administração pública, de modo a substituir todos os contratos temporários, em especial, na área da saúde, educação, segurança e administração.

O prefeito de Santana, Robson Rocha, comprometeu-se a rescindir todos os contratos temporários cujos cargos serão ofertados pelo concurso público, em até 30 dias após a homologação do concurso público 

Se descumprido, o município de Santana e o prefeito estarão sujeitos ao pagamento de multa diária por dia de atraso, assim como ao pagamento de multa correspondente a cada servidor que continuar exercendo função remunerada junto à prefeitura depois do prazo estabelecido para a realização do concurso público.

A Promotora de Justiça Gisa Veiga Chaves, titular da Promotoria da Cidadania de Santana, ressaltou que “a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta comprova a disposição da prefeitura de Santana em adequar-se às determinações legais e permitir o acesso da população em geral aos cargos na administração pública municipal, visto que a realização do concurso público concretiza o ideal do regime democrático, como importante instrumento para seleção dos mais capacitados para o exercício da função pública”.

FONTE: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá