Procurador-Geral do Estado não vê ilegalidade em acúmulo de cargos e super-salários na Defenap

O Acúmulo de até três cargos por servidores em diferentes órgãos da administração do governador Camilo Capiberibe (PSB) com vencimentos mensais superior a R$ 25 mil, pode ser normal, sugeriu ontem (1º) o procurador-geral do Estado, Antônio Kleber de Souza dos Santos, ao ser questionado sobre a situação de Ivanci Magno de Oliveira, Elida Maria Almeida Lima e Luciano Del Castilo da Silva, primo do governador.

O procurador disse que ainda está tomando conhecimento dos fatos denunciados por A Gazeta, mas a princípio, informou que “até então não estamos vendo nenhuma ilegalidade”. Antônio Kleber também disse que vai pedir aos denunciados que se manifestem oficialmente sobre o caso, para então orientar as medidas a serem tomadas por Camilo Capiberibe. “Os cargos podem ser acumulados desde que haja compatibilidade de horário e função. Se houver impedimento para a ocupação o governador vai tomar uma decisão. Se for legal, serão mantidos”, adiantou.

Super-salários

Dados do Portal da Transparência revelam que, além do cargo de chefe da Defensoria Pública (Defenap) onde recebe R$ 20.637,24 Ivanci Magno também tem cargo na Secretaria de Estado da Educação (Seed), com salário de R$ 2.788,03 - e outro na Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), onde tem garantidos mais R$ 2.488,00 rendendo-lhe em novembro de 2012, a quantia de R$ 25.913,27. No mês seguinte, Ivanci já aparece listado apenas na Seed e Defenap, assim como em janeiro deste ano, cujo vencimento na Defensoria subiu para R$ 27.516,32 contabilizando R$ 30.304,35 pelo total de funções acumuladas – salário maior que o do governador do Estado que é de R$ 24.117,62.

Situação parecida é a do corregedor-geral da Defensoria Pública, Luciano Del Castilo Silva, primo de Camilo Capiberibe, que recebe R$ 22.265,35 - sendo R$ R$ 19.777,35 pela Defenap e R$ 2.488 da Sejusp. E também da defensora chefa, Elida Maria Almeida Lima, que recebe salário R$ 19.131,68 acumulando cargo na Seed e Defenap. Elida ainda tem a função de coordenadora de Direitos Humanos e Civis LGBT na Secretaria Nacional LGBT do Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Ilegais

A ilegalidade na ocupação de cargos na Defenap por Ivanci, Luciano e Elida começa pela violação à lei Complementar nº 8 de 8 de dezembro de 1994 que permite o ingresso na carreira de defensor público por meio de aprovação em concurso público – o que não é o caso dos denunciados, que estão na função investidos de cargo comissionado, ao lado de mais 130 apadrinhados.

Além disso, a Constituição Federal proíbe a permanência dos referidos servidores em seu Artigo 37. No caso de Ivanci e Elida que são professores do quadro do Estado, a acumulação da função efetiva com cargo comissionado só é permitida se houver compatibilidade de horários, como prevê o Estatuto do Servidor Público (lei nº 066/1993).

Sendo eles professores, estão sujeitos a cumprir carga horária de 40 horas em contratos de dedicação exclusiva e o cargo em comissão também é de 40 horas semanais. A situação os sujeitaria em caso de acúmulo de função a cumprir 80 horas semanais o que viola a lei que prevê jornada máxima semanal de 60 horas.

A GAZETA