O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Comarca de Macapá, promoveu ação de execução contra o ex-prefeito, Roberto Góes, por descumprimento de um acordo judicial efetivado em 2001 pelo Município de Macapá, no qual este se comprometia a promover a licitação para concessão de linhas de ônibus urbanas em Macapá.
Góes fora citado em 2008 para dar cumprimento ao acordo, tendo o juízo imposto multa pessoal ao ex-prefeito de R$ 50 mil (cinquenta mil reais) por dia, em caso de descumprimento.
O ex-gestor municipal descumpriu a determinação judicial, e, em meados de 2011, a multa já chegava a R$ 46.850.000,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta mil reais).
“O Município de Macapá recusa-se, há muito, a promover a licitação para a concessão de linhas de ônibus, o que resulta em um serviço deficiente e caro para a população macapaense”, declarou o promotor da Cidadania, André Araújo. A Promotoria pediu, além da constrição do patrimônio de Roberto Góes, a citação do atual gestor para que dê cumprimento ao acordo firmado pelo Município.
FONTE: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
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