O certame abrangerá pastas como saúde, educação, segurança e administração, e será realizado em 2014
O Ministério Público do Estado do Amapá, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor da Comarca de Santana, firmou, no dia 18 de janeiro de 2013, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Santana com a finalidade de que seja realizado concurso público para o provimento de cargos efetivos na administração direta e indireta municipal no ano de 2014.
O concurso deverá abranger diversas esferas da administração pública, de modo a substituir todos os contratos temporários, em especial, na área da saúde, educação, segurança e administração.
O prefeito de Santana, Robson Rocha, comprometeu-se a rescindir todos os contratos temporários cujos cargos serão ofertados pelo concurso público, em até 30 dias após a homologação do concurso público
Se descumprido, o município de Santana e o prefeito estarão sujeitos ao pagamento de multa diária por dia de atraso, assim como ao pagamento de multa correspondente a cada servidor que continuar exercendo função remunerada junto à prefeitura depois do prazo estabelecido para a realização do concurso público.
A Promotora de Justiça Gisa Veiga Chaves, titular da Promotoria da Cidadania de Santana, ressaltou que “a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta comprova a disposição da prefeitura de Santana em adequar-se às determinações legais e permitir o acesso da população em geral aos cargos na administração pública municipal, visto que a realização do concurso público concretiza o ideal do regime democrático, como importante instrumento para seleção dos mais capacitados para o exercício da função pública”.
FONTE: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
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