O Pleno do Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP) determinou a suspensão imediata do contrato emergencial de publicidade e propaganda que o Governo do Estado firmou em junho deste ano com a empresa Revolution Comunicação LTDA no valor de R$ 4,8 milhões, dinhheiro retirado do orçamento da Universidade do Estado do Amapá (UEAP) por decreto do governador Camilo Capiberibe. As investigações do TCE/AP iniciadas desde que foi assinado, concluíram que todo o contrato está irregular, a começar pela justificativa.
“A publicidade governamental é serviço que raramente se enquadra na situação legal de emergência. Não há dano, nem perigo com a falta de informações regulares das ações do Governo”, avaliou o procurador de contas do TCE/AP, Reginaldo Parnow Ennes, relator do processo.
O mais curioso no referido contrato é o valor que é praticamente o dobro para a prestação de serviços por apenas seis meses, sendo que esta mesma empresa venceu a licitação em 2011 para a prestação de serviço durante 12 meses ao preço de R$ 2,5 milhões.
A manobra foi minada por decisão da Justiça Eleitoral que mandou suspender a propaganda institucional do Governo ao observar clara persuasão subliminar para levar o eleitor a votar em Cristina Almeida (PSB), candidata derrotada do governador Camilo Capiberibe à Prefeitura de Macapá nas eleições de 2012.
O procurador identificou, entre outras irregularidades, a falta de processo licitatório, inclusão de serviços sem previsão de quantidades, ausência de projeto básico e orçamento detalhado.
Ennes considera que não pode ser tolerada a dispensa de licitação para campanhas de informação regular ou para aviso de festividade, como justificou a Secretaria de Estado da Comunicação ao firmar o contrato, para divulgar eventos como o “Carnaguari”, realizado em Ferreira Gomes e informativos do “Pró-Amapá”.
“O esgotamento das reservas orçamentárias do contrato firmado em 2011 e a falta de licitação para a publicidade executada em 2012 decorreu da falta de planejamento, desídia [negligência] e má gestão dos recursos públicos”, ressaltou o procurador de contas.
Remanejamento
De acordo com o Portal da Transparência do Governo do Amapá, dos R$ 4,8 milhões empenhados para serem pagos em parcelas de R$ 800 mil/mês, a empresa Revolution Comunicação, recebeu R$ 3,2 milhões, valor que não corresponde aos serviços prestados, uma vez que a propaganda institucional do Poder Executivo no rádio e na televisão, está suspensa desde o mês de setembro por decisão da Justiça Eleitoral.
Apenas a primeira parcela foi paga no mês de julho. Em agosto, foram empenhados os R$ 4 milhões, mas só foram pagos R$ 2.447.058,00 – dinheiro que fez falta na compra de materiais básicos, como resma de papel e pincel atômico, na Universidade do Estado do Amapá, de onde os recursos foram remanejados para gastar com propaganda, o que gerou vários protestos de alunos e professores que reivindicavam investimentos na instituição.
A decisão do TCE/AP para que o Governo do Estado suspenda imediatamente o contrato emergencial com a empresa Revolution Comunicação saiu na semana passada e até agora, os envolvidos no processo não se manifestaram para apresentar sua defesa. Se não o fizerem, o governador Camilo Capiberibe pode ser condenado a devolver o dinheiro aos cofres públicos. O Tribunal de Contas do Amapá determinou, ainda, a correção imediata dos atos da contratação e abertura de processo licitatório para a contratação dos serviços de publicidade e propaganda institucional, observando o que rege a legislação.
A GAZETA
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