A procuradora-geral de justiça do Ministério Público Estadual, IvanaCei, encaminhou ao Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido liminar, para que a Câmara Municipal de Macapá (CMM) permaneça com 16 vereadores e não aumente o número para 23.
Por meio de Emenda à Lei Orgânica, a Câmara aumentou de 16 para 23 o número de vereadores, depois de votação dos próprios vereadores, em junho deste ano. A medida foi referendada pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Constituição
A procuradora Ivana Cei explica que o município tem autonomia assegurada pela Constituição Federal, mas que é possível a censura perante o Tjap sobre o aumento do número de vereadores, considerando que a norma foi uma repetição da Carta Magna. A Adin, por sua vez, segundo a titular do MP, segue procedimento diverso do fixado na Carta Magna. “A decisão de aumentar o número de vereadores já é vá-lida para o pleito deste ano, o que causará a dilapidação do erário municipal, uma vez que os empossados estarão usufruindo direitos que não lhes cabem auferir. A decisão da Câmara é uma afronta à população macapaense”, enfatizou Ivana Cei.
Aumentos
Ivana Cei ainda completa que “houve vício formal concretizado pela apressada votação efetivada pela Câmara Municipal de Macapá, para o aumento de vereadores, a qual, inclusive, deixou de acolher parecer da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, e isso ensejará danos irreparáveis ou de difícil reparação à Administração Municipal”, finaliza a procura geral de justiça.
Além da Câmara Municipal de Macapá, o Tribunal Regional Eleitoral aprovou aumento de número de vereadores para os legislativos mirins de Santana, de 10 para 13; Mazagão, 8 para 11; e Oiapoquem 9 para 11.
Diário do Amapá
Por meio de Emenda à Lei Orgânica, a Câmara aumentou de 16 para 23 o número de vereadores, depois de votação dos próprios vereadores, em junho deste ano. A medida foi referendada pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Constituição
A procuradora Ivana Cei explica que o município tem autonomia assegurada pela Constituição Federal, mas que é possível a censura perante o Tjap sobre o aumento do número de vereadores, considerando que a norma foi uma repetição da Carta Magna. A Adin, por sua vez, segundo a titular do MP, segue procedimento diverso do fixado na Carta Magna. “A decisão de aumentar o número de vereadores já é vá-lida para o pleito deste ano, o que causará a dilapidação do erário municipal, uma vez que os empossados estarão usufruindo direitos que não lhes cabem auferir. A decisão da Câmara é uma afronta à população macapaense”, enfatizou Ivana Cei.
Aumentos
Ivana Cei ainda completa que “houve vício formal concretizado pela apressada votação efetivada pela Câmara Municipal de Macapá, para o aumento de vereadores, a qual, inclusive, deixou de acolher parecer da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, e isso ensejará danos irreparáveis ou de difícil reparação à Administração Municipal”, finaliza a procura geral de justiça.
Além da Câmara Municipal de Macapá, o Tribunal Regional Eleitoral aprovou aumento de número de vereadores para os legislativos mirins de Santana, de 10 para 13; Mazagão, 8 para 11; e Oiapoquem 9 para 11.
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