O Ministério Público do Amapá, por meio da Promotoria da Cidadania de Macapá, editou Recomendação ao secretário estadual de Educação e ao secretário estadual de Administração do Amapá para que, no prazo máximo de 30 dias, nomeiem e deem posse aos concursados aprovados e classificados no concurso público realizado pelo Estado do Amapá, por meio do Edital nº 007/SEED – PROFESSOR, de 14 de março de 2012.
De acordo com o promotor de Justiça Pedro Leite, autor da Recomendação, foi pedido que os aprovados passassem a ocupar as vagas onde houvesse necessidade de contratação e em número suficiente para absorver os que lograram êxito no concurso, antes do chamamento, mediante contrato administrativo, para as vagas em que houver necessidade de contratação, nos termos do edital lançado.
No documento, consta que a Secretaria de Estado da Educação do Amapá publicou Edital simplificado para contratação de 418 professores, por meio de contrato administrativo, à vista da existência de concursados aprovados e classificados em concurso público realizado pelo Estado do Amapá.
Segundo Pedro Leite, o pedido do Ministério Público está de acordo com “a existência de concursados para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de professor da Secretaria de Estado da Educação do Amapá”.
O representante do MP-AP reforçou que, caso a Recomendação não seja atendida, implicará a tomada das medidas legais necessárias a fim de garantir o direito líquido e certo dos cidadãos concursados aprovados e classificados no concurso público promovido pelo Estado do Amapá, inclusive mediante Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
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