A procuradora-geral de Justiça Ivana Lúcia Franco Cei, encaminhou ao procurador-geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, minuta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). O objeto da ação é referente ao valor elevado da cota mensal da verba indenizatória do exercício parlamentar para R$ 100.000,00 na Assembleia Legislativa, provocando indignação da sociedade amapaense e repercussão na imprensa nacional.
Em agosto de 2011, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público (PRODEMAP) instaurou Inquérito Civil Público a fim de apurar a veracidade e possível existência de ofensa aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, por parte da Mesa Diretora da Casa de Leis.
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