O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Vitória do Jari, ao detectar ato de improbidade administrativa, ajuizou Ação Civil Pública em desfavor de Maria de Nazaré Lima Diniz, presidente da Câmara de Vereadores do município, pedindo a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos e multa de até cem vezes do que a vereadora recebe mensalmente.
No dia 07 de março de 2013, a Promotoria emitiu Recomendação a José de Alcinei Nei de Souza, irmão do atual prefeito de Vitória, Raimundo Alcimar Ney de Souza, para que o mesmo fosse exonerado do cargo que ocupa na Câmara Municipal e devolvesse os valores porventura recebidos indevidamente ao município.
A Recomendação pedia ainda, que o prefeito e a presidente da Câmara de Vereadores do município exonerassem o servidor público, em caráter de urgência, para que fosse eliminando o chamado nepotismo cruzado; fossem instaurados procedimentos administrativos para apurar os prejuízos gerados ao erário municipal, decorrentes de eventual nomeação indevida, tomando as medidas extrajudiciais e judiciais para o ressarcimento aos cofres públicos; apresentassem à Promotoria, no prazo de 72h, as portarias de exoneração e, em 30 dias, a Portaria de Nomeação da Comissão de Sindicância.
Entretanto, a presidente respondeu à Recomendação, através de ofício, alegando que a nomeação do irmão do prefeito “foi por indicação pessoal dessa presidente, por se tratar de pessoa de sua inteira confiança e que nos auxiliou sobremaneira na corrida eleitoral que se deu no ano passado”.
Diante dos fatos, o promotor de Justiça de Vitória do Jari, Wueber Duarte Penafort, ajuizou, no último dia 20 de março, ACP por improbidade administrativa contra a presidente da Câmara.
Constam nos autos que a atual presidente da Câmara contratou, sem concurso público, José de Alcinei Nei de Souza e Raimundo Pinto de Souza, respectivamente, irmão e pai do prefeito, para função ou cargo ainda não definido pela Casa de Lei, pois nos documentos que chegaram à Promotoria não se explica a atividade exercida por ambos. O irmão do prefeito recebe R$ 1.738,00 e o pai R$ 856,00 mensais.
O promotor requereu que seja determinada notificação e citação da vereadora para que, querendo, conteste a ação; deferida a produção de todas as provas em direito admitidas, a ser oportunamente requerida; decretado liminarmente o afastamento do irmão e do pai do prefeito dos cargos que ocupam, bem como a nulidade dos contratos realizados em desrespeito à Constituição e, finalmente, seja julgada procedente a ação para condenar Maria de Nazaré Lima Diniz ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até cem vezes a remuneração que ela recebe pela Câmara Municipal.
FONTE: MPEA
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