Promotoria de Justiça de Serra do Navio firmou, no dia 23 de janeiro de 2012, Termo de Ajuste de Conduta que tem por objetivo infundir o Poder Público municipal a construir uma instituição de abrigamento.
Segundo o promotor de Justiça Marco Valério, a demanda por uma instituição de abrigamento no Município de Pedra Branca do Amaparí vem crescendo vertiginosamente. “Cada vez mais, as políticas de atenção às crianças e aos adolescentes em situação de risco enfrentam o desafio das precárias condições de vida em que estas se encontram, vivendo no cotidiano, muitas vezes, situações extremas de exclusão social, em que os direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente não são respeitados” assegurou Marco Valério.
A prefeita de Pedra Branca do Amaparí, Socorro Pelaes, afirmou que não medirá esforços no sentido de amenizar o déficit de medidas sociais que o município registra. Ela destacou que “tais entidades de abrigamento podem realizar ações de valorização da família, bem como estabelecer a inserção dos familiares na rede de proteção social disponível e nas demais políticas públicas que estão sendo gradativamente implementadas em Pedra Branca”.
O TAC estabelece, dentre outras providências, que o Município apresente, no prazo de um mês, um projeto prevendo a criação de entidade de atendimento em regime de acolhimento institucional, o qual será submetido ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público do Amapá (CAOPIJ), que emitirá parecer acerca de sua adequação e viabilidade técnica. Além dos ajustantes, estiveram presentes na solenidade de assinatura do TAC, o representante da Empresa Anglo, Bruno Cei, e o Juiz de Direito de Pedra Branca, Dr. Julle Anderson.
Fonte: Ministério Público do Amapá
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