RETROSPECTIVA 2012 - POLÍTICA, ESCÂNDALOS E CURIOSIDADES

O ANO DE COMBATE À CORRUPÇÃO

O lançamento da ONG "Transparência Amapá"

Um grupo de pessoas dispostas a combater os corruptos, resolveu se reunir na Cidade de Macapá e, em 12 de junho de 2011 e criaram a Transparência Amapá, como uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, tendo por objetivo a promoção da cidadania, com ênfase no combate à corrupção. Portanto, a Transparência Amapá é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, religiosos ou político partidário que atua no combate a corrupção, na promoção da cultura da probidade, na fiscalização de gastos públicos, na organização, educação e mobilização da sociedade civil, na defesa dos seus direitos constitucionais.

O lançamento oficial da ONG "Transparência Amapá" ocorreu em 13 de Abril de 2012, no auditório da UEAP e contou com a participação de palestrantes da ONG "AMARRIBO", localizada em Ribeirão Bonito (São Paulo).

O escândalo da verba indenizatória da AL

Em junho/2011, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amapá alterou o valor da chamada Verba Indenizatória (dinheiro a que o parlamentar tem direito para pagar despesas como alimentação, divulgação e aluguel de carros, entre outras, além do salário) de 50 para até 100 mil reais por mês. Tal fato teve repercussão local e nacional. O programa humorístico CQC fez reportagem sobre o assunto. O Ministério Público estadual recomendou à Direção da Assembleia que diminuísse tal valor – não foi atendido. O assunto é recorrente na mídia local.

Em Abril de 2012, o Programa Fantástico, da Rede Globo, fez uma reportagem sobre o tema e informou que, na assembleia legislativa do Amapá, os 24 deputados recebem, por ano, 15 salários de R$ 20.042,00. Segundo o IBGE, o estado é um dos menos contribuem na soma do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, apenas 0,2%. Mesmo assim, em menos de um ano, os deputados do Amapá decidiram aumentar a chamada verba indenizatória de R$ 30 mil para R$ 100 mil mensais, ou seja, cada deputado têm à disposição 1,2 milhão de reais por ano para cobrir gastos extras. 

Em um dos postos de combustíveis que presta serviços à assembleia legislativa do Amapá, em apenas um ano, foram emitidas mais de R$ 500 mil em notas fiscais para os deputados que pediram reembolso com a verba indenizatória. Entre os sócios da empresa, está um deputado. O nome dele é Michel Houat Harb, conhecido como Michel JK, aparece no contrato social do posto, mas o gerente diz que ele não é sócio do estabelecimento.

Já o deputado Edinho Duarte apresentou notas fiscais para pedir reembolso com despesas de divulgação em vídeo e em um jornal local. Segundo relatório da Polícia Federal, a produtora de vídeo pertence à esposa do deputado, e o jornal, ao filho dele. 

A diária do hotel mais sofisticado do Amapá é de R$ 280 e o prato mais caro, o tucunaré na manteiga, custa R$ 100 e dá para seis pessoas. Sobrariam mais de R$ 2.100 da diária. Segundo a Polícia Federal, em um ano, os deputados chegaram a receber quase R$ 4,5 milhões nas viagens pelo estado.

Após reportagem no Programa Fantástico, uma semana depois, a Assembleia Legislativa do Amapá diminuiu o valor da verba indenizatória em 50%. Os parlamentares passam a receber agora R$ 50 mil de custo para despesas de gabinete, entre elas a contratação de pessoal, deslocamentos, aluguel de veículos, barcos, serviços de terceiros e entre outras. 

OPERAÇÃO "ECLÉSIA"

Ministério Público Estadual e Polícia Civil deflagaram no dia 22 de Maio de 2012, a Operação Eclésia (do grego "ekklesia", principal assembléia da democracia ateniense) com o objetivo de desmontar um possível esquema de corrupção envolvendo a Assembléia Legislativa e empresas que prestam serviço ao Poder Legislativo. 

Mandados de busca e apreensão de computadores e documentos foram cumpridos em empresas, residências e prédio da Assembléia. 

Entre os locais onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão estão: MCB Assessoria, Agência de Viagens Tapajós, Cooperativa de Transportes, residências dos deputados Moisés Souza e Edinho Duarte, além de residências de funcionários e de gerentes de empresas.

O Ministério Público Estadual investigou nepotismo, indícios de fraudes, desvio de verbas, favorecimento de empresas ligadas aos parlamentares e saques de altas quantias na boca do caixa em instituições bancárias.

Segundo o Delegado de Polícia Leandro Leite, do Núcleo de Operações e Inteligência (NOI) da Polícia Civil do Estado do Amapá, coordenador da operação policial, “os trabalhos foram desenvolvidos na mais estrita legalidade, reforçando o papel crescente da Polícia Civil no combate à corrupção e no combate aos atos de improbidade”.

Com o deflagramento da operação policial, o diretor financeiro de um dos alvos, Sr. Sidney Jorge Gonçalves, da Cooperativa de Transportes Leves e Pesado (COOTRAN), compareceu ao Ministério Público e informou que seu nome foi falsificado no endosso dos cheques pagos pela Assembleia Legislativa por supostos serviços prestados pela Cooperativa àquele parlamento.

De acordo com documentos apreendidos na Operação Eclésia, entre Janeiro a Novembro de 2011 a COOTRAN, recebeu R$ 3.375.000 (três milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais) da Assembleia Legislativa, sem a contrapartida de serviços prestados.

O diretor financeiro assegurou que além de não ter endossado nenhum cheque da Assembleia, não sabia da existência de contrato da CONTRAN com a instituição.

Do montante pago pela Assembleia à COOTRAN em 2011, teve-se acesso a cinco cheques recebidos pela Cooperativa que somam R$ 1,5 milhão de reais.

Posteriormente, a Justiça do Amapá, por meio da desembargadora Sueli Pini, afastou o deputado Moisés Souza (PSC) do cargo de presidente da Assembleia Legislativa. Edinho Duarte (PP) também foi afastado. 

O trabalho de apuração dos documentos apreendidos, durante a chamada Operação Eclésia, permitiu que o Ministério Público ofertasse, até o momento, onze denúncias contra deputados estaduais e demais pessoas envolvidas em casos de corrupção no Poder Legislativo amapaense. Tomando por base apenas as ações em curso, já chega a cerca de R$14 milhões (quatorze milhões de reais) o montante desviado da AL, entre os anos de 2011 e meados de 2012.

Nas atuais denúncias, o Ministério Público do Amapá demonstra a existência de um esquema montado para favorecer a contratação sem licitação de uma empresa de consultoria (nome preservado pela delação premiada). No primeiro momento, a referida empresa recebeu R$400 mil (quatrocentos mil reais) para prestar serviços de assessoria técnica, e posteriormente, foi contratada por R$645 mil (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) para execução de serviços de digitalização de documentos. “As investigações revelaram, entretanto, que tudo não passou de simulação com o fim de possibilitar a apropriação ilegal do dinheiro público, e que os serviços contratados nunca foram executados”, segundo Afonso Guimarães.

Os deputados tentaram destituir do cargo a procuradora-geral de Justiça do Estado, Dra. Ivana Cei, devido o MPEA ter apurado fraudes e irregularidades graves naquela casa de leis, expostas por meio de denúncias apresentadas no Fantástico e no Bom Dia Brasil. Contudo, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais considerou ameaçadora e ilegal uma decisão da Assembleia Legislativa.

Denunciados na primeira ação: Moisés Reátegui de Souza, Jorge Evaldo Edinho Duarte, Edmundo Ribeiro Tork Filho, Lindemberg Abel do Nascimento, Janiery Torres Everton, Vitório Miranda Cantuária, José Maria Miranda Cantuária, Fran Soares Nascimento Júnior, Marlon da Costa Borges e Felipe Edson Pinto.

Denunciados na segunda ação: Moisés Reátegui de Souza, Jorge Evaldo Edinho Duarte, Edmundo Ribeiro Tork Filho, Lindemberg Abel do Nascimento, Janiery Torres Everton, Vitório Miranda Cantuária, Ednardo Tavares de Souza, Fran Soares Nascimento Júnior, José Arcângelo Campelo do Nascimento, Marlon da Costa Borges e Felipe Edson Pinto.

Os crimes praticados

Caso as denúncias sejam recebidas pelo TJAP, a exemplo das anteriores, cada um responderá, na medida da sua participação, pelos crimes de formação de quadrilha (Art. 288 do Código Penal Brasileiro – CPB), peculato desvio (Art.312, caput, do CPB), fraude em licitação (Art.89, parágrafo único, e Art.90 da Lei Federal nº 8.666/1993), lavagem de dinheiro (Art. 1º, V, da Lei Federal nº 9.613/1998) e falsidade ideológica (Art.299 do CPB), inclusive com perda do cargo público, quando couber, e suspensão imediata das remunerações dos envolvidos.

Prefeito de Macapá perdeu a eleição e foi afastado do cargo

O Ministério Público do Amapá ingressou com representação junto ao Tribunal de Justiça do Amapá – TJAP, contra o prefeito de Macapá, Roberto Góes e a secretária municipal de finanças, Edilena Cantuária, para que ambos sejam imediatamente afastados de suas respectivas funções.

O prefeito de Macapá e a secretária de finanças do município foram denunciados pelo MP/AP no dia 23 de outubro pela prática, dentre outros, do crime de Peculato, por terem retido diretamente na folha de pagamento, os valores referentes aos empréstimos consignados contraídos pelos servidores municipais junto ao Banco Itaú Unibanco S/A.

Até a data da denúncia, o montante desviado apenas do Banco Itaú somava aproximadamente R$8,4 milhões. “Para agravar a situação, nos últimos dias, o Banco BMG S/A encaminhou correspondência informando a ocorrência de fatos semelhantes, ou seja, que os representados deixaram de fazer as transferências dos valores retidos dos servidores municipais”, explica o promotor Afonso Guimarães, que subscreve a representação.

Segundo as informações repassadas pela instituição financeira, o montante não transferido pela Prefeitura de Macapá ao Banco BMG S/A até o dia 08 de novembro já ultrapassa a R$ 2,8 milhões. “Os fatos são incontestes e demonstram que os representados não estão preocupados com as conseqüências de um processo criminal, porquanto nem mesmo a propositura da representação, amplamente divulgada na imprensa local, fez cessar a conduta criminosa”, inicia a procuradora geral do MP, Ivana Cei, titular da ação.

As informações colhidas pelo MP/AP revelam ainda, que mesmo após a denúncia formulada em outubro passado, os dois gestores seguiram praticando o crime de peculato desvio, elevando a dívida do município com os dois bancos citados anteriormente para cerca de R$14 milhões. “É de se considerar que o desvio do dinheiro dos consignados também alcança o Banco Bradesco S/A, que, embora não tenha informado o montante, comunica que há atrasos nas transferências dos valores retidos pela Prefeitura de Macapá”, explica o promotor Flávio Cavalcante, que também assina a representação.

O MP/AP pede o afastamento do prefeito Roberto Góes e da secretária de finanças, Edilena Cantuária, por constatar que a conduta criminosa praticada por ambos está pondo em risco a continuidade dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Macapá, visto que a inadimplência relatada poderá comprometer a próxima gestão.

“Outro fator relevante para o caso é que os servidores municipais, que em nada contribuíram para esse quadro caótico estão vendo seus nomes serem inscritos em cadastros de inadimplentes, e isso trará conseqüências inclusive de ordem patrimonial para o poder público municipal, na medida em que os prejudicados poderão pleitear reparações morais no âmbito judicial”, argumentou a procuradora Ivana Cei.

A necessidade do afastamento imediato e bloqueio de contas

Para o MP/AP, está demonstrado que os denunciados continuam praticando diversas infrações penais, em especial o crime descrito no art. 312, caput, parte final, do Código Penal (peculato desvio), posto que, a cada mês, deixam de transferir às instituições financeiras elevadas quantias retidas dos servidores municipais e destinadas ao pagamento das parcelas referentes aos empréstimos consignados, e, na posse administrativa desses valores, desviam em benefício de terceiros. 
Em Dezembro, a Justiça Federal determinou o bloqueio das contas da Prefeitura de Macapá referentes a todos os programas federais da saúde e da educação. Os recursos bloqueados devem ser utilizados para normalizar pagamentos e garantir a continuidade dos serviços públicos. A medida é resultado de ação cautelar proposta pelo Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) no dia 10 de dezembro. Os cinco procuradores da República atuantes no estado assinam o documento. O objetivo do MPF/AP é preservar o erário e permitir adequada transição do governo municipal.

Saúde - Entre outubro e dezembro, o município recebeu mais de R$4 milhões referentes aos programas do governo federal Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleos de Apoio à Saúde da Família. Entretanto, a maioria dos profissionais não recebeu salários. O MPF/AP considera fortes os indícios de desvio das verbas.

Educação - Na educação, houve demissão em massa. Mais de 600 profissionais da área entre professores e serventes foram desligados do contrato administrativo. Houve, ainda, interrupção no pagamento das empresas que fornecem merenda.

Na zona rural, o transporte escolar feito por pequenas embarcações foi paralisado devido à falta de pagamento, prejudicando centenas de crianças. Porém, as verbas referentes aos programas nacionais de Alimentação Escolar e de Apoio ao Transporte Escolar têm sido recebidas regularmente pela Prefeitura.

Segurança - Na ação, os procuradores destacam problema de segurança pública gerado pela inadimplência com a empresa contratada para oferecer serviço de vigilância. Na última semana, vigilantes com dois meses de pagamento atrasado invadiram o prédio da prefeitura. No conflito, a polícia interveio para conter os manifestantes utilizando gás de pimenta.

Os membros do MPF citam, ainda, a retenção dos empréstimos consignados: "Os servidores municipais recebem seu salário, descontados os valores devidos pelos empréstimos, mas não veem a quitação das parcelas relativas a estes valores". Estima-se que até o final de novembro, o prefeito tenha descontado e não repassado aos bancos o valor equivalente a R$14 milhões.

Prefeito na lista dos fichas-manchadas

Nas grandes cidades e nos rincões do País, centenas de prefeitos que buscam a reeleição no pleito de outubro formam uma nova categoria de candidatos. Como não foram condenados pela Justiça, sempre morosa em seus trâmites, eles não podem ser chamados de “fichas-sujas”, como são definidos os políticos com passado comprovadamente criminoso. Na condição de denunciados, porém, seria justo dizer que eles são os “fichas-manchadas”. Mesmo acusados pelo Ministério Público e outros órgãos de fiscalização por fraudes e cobrança de propina, entre outros crimes, esses políticos já se articulam para disputar um novo mandato nas próximas eleições. 

Um minucioso levantamento feito em 2012 por ISTOÉ nos registros dos Tribunais de Justiça estaduais revela uma situação alarmante: há em curso mais de 520 ações civis contra gestores municipais atualmente no cargo, além de outras 283 já concluídas e que resultaram em cassações de mandato. 

STJ cassa mandato de Antônio Nogueira

Em decisão proferida no mês de Dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou o mandato do prefeito do município de Santana, Antônio Nogueira, e de seu vice Carlos Matias. Nogueira foi condenado por crimes praticados contra a administração pública. A decisão do STJ também declara Nogueira inelegível por oito anos.

O prefeito ainda tem direito a recursos jurídicos que devem protelar o cumprimento da decisão do STJ. Seus advogados ainda devem apresentar embargos que só depois de julgados, devem definir pela manutenção do afastamento.

Condenado a prisão

No ano passado o Tribunal de Justiça do Amapá deu seguimento ao Recurso Especial proposto pelo Ministério Público Estadual contra o acórdão que condenou Nogueira à pena superior a oito anos de reclusão em regime semi-aberto.

No recurso o MP pede que a pena do prefeito santanense seja cumprida em regime fechado, conforme reiterado entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Os Recursos Especiais propostos pelos réus Antônio Nogueira e seu irmão, José Luiz Nogueira, tiveram seu seguimento negado pelo Tribunal de Justiça. A condenação de Nogueira teve origem na famosa emissão de milhares de carteiras de habilitação, as quais o favoreceram nas eleições para deputado federal, em 2003.

Improbidade

Em junho deste ano, Antônio Nogueira foi condenado novamente desta vez por prática de Improbidade Administrativa. A ação foi ajuizada pela Promotoria da Cidadania de Santana.

Em 2007, Nogueira firmou convênio, sem licitação, com o Centro Social Antônio Fernandes de Oliveira (Cesafo), para realização de exames laboratoriais na cidade de Santana, com repasse financeiro de R$ 200.000,00.

O Ministério Público descobriu em inspeção efetuada em conjunto com o Conselho Regional de Medicina (CRM/AP) a que a tal Cesafo estava realizando os exames laboratoriais utilizando os equipamentos e a estrutura do laboratório do Posto do Paraíso, inclusive de pessoal e insumos.

“Ou seja, apurou-se que o Município de Santana pagou, e pagou caro, por exames laboratoriais, que eram na verdade realizados no próprio Posto de Saúde da Prefeitura”, denunciou a promotora Gisa Veiga.

Nogueira foi condenado pessoalmente ao pagamento de multa no valor de R$ 200 mil além de 50 remunerações atuais de Prefeito, e ainda, à perda do cargo e suspensão dos direitos políticos por seis anos. O prefeito foi condenado, também, solidariamente com os demais demandados, a ressarcir o erário municipal no valor integral do valor celebrado no convênio, no importe de R$ 200 mil. Nogueira recorreu da decisão.

Rumos da Operação Pororoca

Em Setembro de 2012, a Justiça Federal condenou 12 pessoas, entre empresários e servidores públicos, envolvidos em esquema fraude a licitações e desvio de verbas públicas federais. As duas sentenças são resultado de denúncias do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) ajuizadas no início de 2005 após ser deflagrada a Operação Pororoca que tinha como objetivo  investigar esquema de fraude em licitações de obras federais no Amapá. Na época, foram presas 25 pessoas em Macapá, Belém, Belo Horizonte e Brasília entre políticos, empresários e funcionários públicos.

As decisões judiciais analisaram os procedimentos adotados para a construção do Hospital de Especialidades em Macapá, do Terminal Rodoviário em Laranjal do Jari e do Canal do Paraíso em Santana. Para realizar as duas primeiras obras, foram destinados mais de R$4 milhões, para a terceira, quase R$3 milhões. Os serviços foram executados pela empresa Método Norte Engenharia.

Na denúncia, o MPF/AP aponta uma séria de irregularidades, tendo como pivô, os sócios da empresa Método Norte Engenharia, Luiz Eduardo Pinheiro Corrêa e Francisco Furtado Leite. Para prática dos crimes, eles contaram com apoio de servidores das secretarias estaduais de Saúde (Sesa), Transporte Público (Setrap) e Infraestrutura (Seinf) e da prefeitura de Santana.

Esquema - Em Macapá, após ser concluída a primeira etapa da obra do Hospital de Especialidades, sem realizar licitação, a Sesa firmou termo aditivo com a Método Engenharia. Dessa forma, impossibilitou a concorrência de outras empresas e direcionou a execução do serviços. Para construir o Terminal Rodoviário de Laranjal do Jari, a empresa, em conluio com servidores da Setrap, fraudou a licitação e iniciou as obras antes do processo licitatório ser concluído.

A prefeitura de Santana pagou antecipadamente à empresa Método Norte Engenharia pelas obras do Canal do Paraíso. O fato foi identificado após fiscalização da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Mesmo com a obra em fase inicial, já tinham sido liberadas duas parcelas da verba, das três previstas. O MPF/AP também detectou que a prefeitura usou o mesmo objeto – construção do Canal do Paraíso – para captar recursos de diversos órgãos federais. Para executar a mesma obra, a prefeitura conseguiu verbas da Funasa e do Ministério da Integração.

Penas - Aos empresários Luiz Eduardo Pinheiro Corrêa e Francisco Furtado Leite foram aplicadas duas penas de reclusão, em regime inicial semiaberto. Ao primeiro, são duas penas de mais de cinco anos, e ao segundo, duas de mais de quatro anos. Para a Justiça Federal, eles cometeram os crimes de corrupção ativa, fraude em licitação, obtenção de vantagem na execução de contratos com o Poder Público e apropriação e desvio de verba pública. O empresário João Miguel Araújo também foi condenado por corrupção ativa e deve pagar multa de R$ 15mil.

Marcello Coelho Lima e Carlos Viana Rodrigues, à época fiscais das obras, também foram condenados à reclusão, inicialmente em regime semiaberto, por mais de cinco anos e mais de quatro anos, respectivamente.

O ex-prefeito de Santana, Rosemiro Rocha Freires, além da multa de R$20 mil, também foi proibido de assumir cargo ou função pública por cinco anos e deverá prestar serviços à comunidade. O presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, à época, Rodolfo dos Santos Juarez também teve a pena revertida em prestação de serviço, não poderá assumir cago público por cinco anos e ainda deve pagar multa R$10 mil. A servidora da prefeitura Maria Suiley Antunes Aguiar, também envolvida no esquema, foi multada em R$5 mil.

Os servidores públicos, além da perda do cargo ou função, também devem prestar serviços à comunidade e pagar multa. A Giovani Monteiro da Fonseca, foi atribuída multa de R$7 mil, a Elias Correa dos Santos, de R$5mil, e a Samuel Spener, de R$3 mil. José Josivaldo Rocha Brandão, assessor do então Secretário de Saúde do Estado, Sebastião Ferreira da Rocha, o "Bala", foi condenado por tráfico de influência e deve pagar multa de R$4 mil. Após a diplomação no cargo de deputado federal, as informações sobre o suposto envolvimento de Sebastião Ferreira da Rocha foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal para apuração. O empresário Glauco Mauro Cei e o advogado Carlos Alberto Lobato foram absolvidos por falta de provas. Os réus podem recorrer em liberdade.

Em Outubro, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Macapá João Henrique Rodrigues Pimentel a seis anos de prisão. Ele e mais três pessoas estavam envolvidas em esquema de fraude a licitação e desvio de verba pública. A decisão judicial analisou os procedimentos adotados para construção do Hospital do Câncer de Macapá, orçado em de mais de R$6 milhões.

Ex-prefeito de Laranjal do Jari condenado por Justiça Federal

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Laranjal do Jari, Daniel Martins Nobre, a cinco anos de prisão, inicialmente em regime semi-aberto, por utilização indevida de verba pública. A decisão é resultado de denúncia do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP).

Em 2000, o Fundo Nacional de Saúde repassou ao município cerca de R$135 mil para construção de posto de saúde e aquisição de equipamentos. Após inspeção realizada pelo Ministério da Saúde, em 2001, técnicos detectaram ausência de equipamentos na unidade recém-construída.

Na prestação de contas, o ex-prefeito apresentou notas fiscais de mais de R$32 mil referente à compra de equipamentos para o posto. No entanto, a entrega dos materiais não foi comprovada. Em defesa apresentada ao Tribunal de Contas da União (TCU), Daniel Nobre confessou ter efetuado pagamento à empresa Atlanta Ltda antes da entrega dos equipamentos.

Pela divergência das informações fornecidas na prestação de contas e no relatório de inspeção do Ministério da Saúde, o TCU considerou irregulares as contas da prefeitura de Laranjal do Jari. Em seguida, o caso foi encaminhado ao MPF/AP.

Em 2009, a instituição denunciou o gestor por utilizar indevidamente de verba pública em favor da empresa Atlanta Ltda. Com a condenação da Justiça Federal, além de pena de reclusão, após trânsito em julgado, o ex-prefeito Daniel Nobre fica proibido de exercer cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

Promotoria de Vitória do Jari ajuíza ACP para bloqueio das contas do município

No dia 28 de Dezembro, o Ministério Público do Amapá, por meio da Promotoria de Justiça de Vitória do Jari ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do município e do atual prefeito, Luiz de França Magalhães Barroso, para que sejam bloqueadas as contas da Prefeitura no período de 13 dias, assim como, os repasses estaduais e federais à Vitória do Jari, a fim de garantir o pagamento do salário e décimo terceiro do funcionalismo municipal.

Consta na ação, que o prefeito contratou cerca de 400 servidores temporários e após o término da campanha eleitoral todos foram dispensados sem pagamento do último salário, férias e gratificações natalinas proporcionais.

“Em 18 de dezembro do ano em curso, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça cópias de inúmeras reclamações judiciais ajuizadas no início de dezembro, por falta de pagamento de salário dos servidores, que pedem por remuneração, décimo terceiro e pagamento de férias. O prefeito estava pagando apenas a quem lhe deu apoio na campanha eleitoral”, afirmou o promotor de Justiça e autor da ACP, Wueber Penafort.

Ainda, segundo o promotor, inúmeras obras estão suspensas ou inacabadas em Vitória do Jari, como a construção de 5.000 metros de passarelas; construção de duas Unidades Básicas de Saúde que estão pendentes; conjunto de 70 casas residenciais e quadras esportivas. Já na área da saúde não há médicos, ambulâncias ou medicamentos.

“O próprio prefeito se pronunciou na tribuna da Câmara Municipal no dia 14 de dezembro, anunciando que não iria pagar o pessoal e as despesas do Programa Projovem nem o custeio da merenda escolar, por causa da ‘burocracia’. A gravação da seção nos foi entregue e juntada aos autos”, ratificou o promotor de Justiça. “O bloqueio por 13 dias não trará qualquer prejuízo à população ou para a administração, já que será no período de final de ano e, em 1o de janeiro do ano que se aproxima outro gestor municipal assumirá o cargo. 

"Dis Pater”: Operação da Polícia Federal combate desvios de recursos na Sesa

Mandados de busca foram cumpridos por policiais federais na sede da Secretaria da Saúde e na empresa Amapá Serviços além de outros nove de prisão preventiva e oito de prisões temporárias de envolvidos

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal no Estado do Amapá desencadearam, no dia 23 de novembro, a Operação Dis Pater, com o objetivo de identificar e colher provas a respeito de organização criminosa estabelecida na Secretaria de Estado de Saúde do Amapá (SESA), montada para desviar verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), em conjunto com empresários locais.

Foram cumpridos nove mandados de prisão, sendo um de prisão preventiva e oito de prisões temporárias, 15 de busca e apreensão, além de ordens de sequestro de bens e valores, bloqueio de contas bancárias, fiança e de suspensão de exercício de função pública, todos expedidos pela 1ª Vara da Justiça Federal no Estado do Amapá da capital.

O procurador-geral do Estado, Antônio Kleber, foi escalado para ocupar emissoras de rádio e televisão onde repetiu que o problema se referia ao processo de contratação direta através de inexigibilidade que a Secretaria de Estado da Saúde fez no ano de 2006 com a empresa Amapá Comércio e Serviços Ltda, do empresário Erick Jansen de Lucena. De acordo com o procurador a empresa continua os serviços mas teve que enxugar os preços que foram reduzidos de R$ 740 mil por mês para cerca de R$ 500 mil.

A Amapá Serviços é responsável pelas atividades de limpeza, conservação e higienização hospitalar, e fornecedora de materiais necessários para as tarefas, mas teve o contrato encerrado em 1º de fevereiro de 2011. Depois disso, os pagamentos passaram a ser feitos após a assinatura de um termo de ajuste de contas e reconhecimento de dívida. Contestada pelo governo, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu o direito de a empresa continuar os serviços.

Segundo a PF, a investigação teve início há três anos. Constatou-se que a organização criminosa teve origem no esquema criminoso desvendado pela Operação Sanguessuga da Polícia Federal, tendo alguns de seus membros também sido presos nas operações Pororoca e Mãos Limpas.

Segundo as investigações, o grupo operava um esquema de direcionamento da licitação, superfaturamento em contratos de prestação de serviços da Secretaria de Saúde o que acabou gerando um desvio de verbas públicas quantificado, por perícia, de mais de R$ 10 milhões dos cofres públicos nos últimos cinco anos.

Após os desvios, para disfarçar a origem criminosa dos recursos algumas empresas, conforme provas colhidas, eram utilizados laranjas para ocultar os proprietários de fato.

Os mandados estão sendo cumpridos nas cidades de Macapá e Oiapoque, e no Distrito Federal em residências, fazendas e empresas dos envolvidos, bem como em um órgão público estadual. A estimativa inicial é que, entre bens móveis e imóveis dos investigados, a Polícia Federal tenha apreendido até o momento, mediante ordem judicial, o valor aproximado de R$ 1,5 milhão.

Os integrantes vão responder pelos crimes de estelionato contra a administração pública, formação de quadrilha, peculato, sonegação de documentos, prevaricação, advocacia administrativa, entre outros.

Amapá ocupa o último lugar no ranking nacional de gestão

Dados publicados no início de dezembro, numa edição especial online da Revista Veja, revelaram que o Amapá ocupa o último lugar no ranking nacional de gestão. É o segundo ano consecutivo que a revista publica o estudo que leva em conta dados econômicos, de infraestrutura, sustentabilidade e outros 23 indicadores, divididos em oito categorias, nos 27 estados brasileiros.

“O ponto alto do ranking é que, entre os estados mais bem colocados, o ambiente político melhorou”, diz Luiz Felipe d’Avila, diretor-presidente do Centro de Liderança Pública.

Ainda segundo o estudo a estabilidade permite parcerias entre a União e os estados, independentemente do partido dos governantes, em um avanço extraordinário. Essa saudável convivência pode ser vista em obras essenciais, como o Rodoanel, que interliga as principais estradas que cortam São Paulo, diminuindo os gastos com transportes e logística. A seminal obra é erguida com verbas dos governos federal (do PT), estadual (do PSDB) e municipal (do PSD).

Essa relação de estabilidade política foi impensável durante os dois primeiros anos de governo de Camilo Capiberibe (PSB), que se recusou a fazer parcerias com a prefeitura de Macapá, que teve a frente Roberto Góes (PDT). Segundo as contas dos gestores municipais, Camilo deixou de repassar impostos devidos à PMM e não cumpriu parcerias para o asfaltamento da cidade, e moveu a máquina pública sempre no sentido causar desgaste à gestão do prefeito que deixa o cargo no dia 31.

Com o principal município do Estado, onde vivem 70% da população amargando o descaso, não é de se estranhar que o Estado tenha figurado na rabeira dos principais índices de desenvolvimento, seja na renda, seja no emprego, seja no âmbito social.

Com os poderes Legislativo e Judiciário a relação também não foi boa e a troca de acusações marcaram o biênio (2011-2012). Atraso no repasse do orçamento faz o Tribunal de Justiça do Estado entrar com uma ação de bloqueio e sequestro para garantir os recursos.

O clima conflituoso com a Assembleia Legislativa renderam discursos inflamados de alguns parlamentares que acusaram o governador Camilo Capiberibe de agir de maneira radical e irresponsável. Além de muitos projetos do Executivo reprovados ao longo destes dois anos.

Não é a toa que o Amapá ficou em último lugar, na maioria dos quesitos observados de 100 pontos possível, alcançou média 6. Com médicos e professores a relação foi se desgastando. Greve das duas categorias deixou claro a falta de capacidade de diálogo do governo.

A greve dos professores culminou com o pedido de impeachment de Camilo, protocolado pelo comando de greve na Assembleia Legislativa. Professores agora lutam na Justiça para receber salários e regência de classe que foram retirados durante os mais de dois meses de greve. Muitos professores estão vendendo churrasquinho para complementar a renda diminuída em função da participação na greve. Outros acusam o Governo de perseguição e assédio moral.

Com os médicos o cenário não foi diferente. Profissionais de diversas especialidades pediram desligamento porque, mais uma vez, uma categoria na conseguiu chegar a um acordo salarial.

Sem personalismo

O objetivo do estudo é fortalecer instituições e evitar o personalismo. Por isso, não é avaliado o desempenho dos governantes, mas sim o das políticas públicas implementadas por eles. “O sucesso de um país depende da força de suas instituições, e não do poder de seus governantes”, afirma d’Avila. Isso deve explicar o insucesso do Amapá no ranking, após a instalação de um governo personalista.

Metodologia

Este ano um novo indicador foi criado, o de segurança pública, ancorado no número de homicídios por cem mil habitantes. Para definir as notas, a Unidade de Inteligência da Economist compilou dados de relatórios jurídicos, publicações acadêmicas e de governos e sites de autoridades, bem como de organizações que acompanham os governos. O resultado em cada quesito foi ponderado em uma fórmula matemática e convertido para uma escala de zero a 100 para cada unidade.

O Ranking de Gestão dos Estados Brasileiros foi divulgado em São Paulo pelo Centro de Liderança Pública, o levantamento foi elaborado pela Unidade de Inteligência do grupo inglês Economist.

O curioso governo paralelo de Gilvam Borges

Adversário político do governador do Amapá, ex-senador virou polêmica e foi até parar na cadeia por tentar administrar o Estado informalmente, construindo casas populares, pavimentando rodovias e comprando UTIs móveis para atender a população. 

O governo paralelo comandado por Gilvam Borges virou notícia nacional. A iniciativa do líder da oposição no Amapá ganhou destaque em matéria através da revista Istoé. 

Leia a matéria da Revista Istoé

Justiça determina a suspensão do “Encontro de Contas” envolvendo R$ 16.000.000,00 em Santana

28 de Dezembro - A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor da Comarca de Santana ajuizou Ação Cautelar, com pedido liminar contra o Instituto de Previdência do Município - SANPREV, o Sindicato dos Servidores Municipais - SSMS, e o Município de Santana, após tomar conhecimento de que as instituições pretendiam dispor de créditos públicos e efetuar “Encontro de Contas" envolvendo o montante aproximado de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).

Segundo a titular da Promotoria de Santana, Gisa Veiga, o "termo de encontro de contas" firmado entre o Município de Santana e a SANPREV, desrespeita a legalidade, representando prejuízo real ao patrimônio público municipal, bem como aos direitos coletivos dos segurados da SANPREV. A Ação Cautelar objetiva suspender os efeitos do Encontro de Contas e evitar transferências indevidas de recursos públicos.

"Diante da ameaça anunciada de utilização indevida dos recursos, e o momento político institucional pelo qual passa o município, o Encontro de Contas realizado sem a devida comprovação dos cálculos apresenta riscos reais à aposentadoria dos servidores públicos municipais, beneficiando, de maneira duvidosa, a Prefeitura”, salienta a promotora Gisa Veiga.

O juiz titular da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana decidiu que: "o Termo de Encontro de Contas firmado entre o Município e o Instituto de Previdência de Santana, cujo montante apurado deve ser analisado detalhadamente, e o perigo da demora, consubstanciado na possibilidade de grave dano ao erário, notadamente do órgão previdenciário, comprometendo a sustentabilidade do sistema, com fundamento no art. 798 do CPC, defiro liminarmente as providência cautelares requeridas na inicial”.

A promotora de Justiça ressalta, ainda, que tramita na Promotoria de Justiça da Cidadania de Santana o Procedimento Preparatório 012/12, que apura irregularidades no repasse indevido do valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), realizado em 2008, pela SANPREV à Prefeitura Municipal de Santana, com a justificativa de que seriam os valores correspondentes a descontos indevidos nas contribuições do servidor e patronal, mas, até a presente data, não repassados integralmente aos servidores públicos.

Fontes: Revistas ISTO É e VEJA, Aem.com, Rede Amazônia, Amapá Digital,  MPEA, Procuradoria da República do Amapá, Transparência Amapá.