A NOVELA DO PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO

Após anos, processo de municipalização do ensino básico volta a ser discutido.

Segundo a SEED, dentro de três anos, o Estado passará aos municípios, as escolas de ensino infantil e fundamental.

O Estado do Amapá, não cumpriu a Lei de Diretrizes de Base (LDB), por completa, há dezesseis anos, no que diz respeito às competências que cada esfera de governo são determinadas. De acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 14 de 1996, o parágrafo 2º diz: Os municípios atuarão, prioritariamente, no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. Em seguida, sobre a competência do Estado, o parágrafo 3º afirma: os Estado e o Distrito Federal, atuarão, prioritariamente, no Ensino Médio. Já o parágrafo 4º acrescenta: na organização de seus sistemas de ensino, os estados e os municípios, definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

Por outro lado, a LDB deslocou um pouco esse foco da prioridade de cada esfera, quando define, como competência dos estados, assegurarem o ensino fundamental e oferecerem, com prioridade, o ensino médio (art. 10, inciso VI), e delega aos municípios a tarefa de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental (art. 11, inciso V).

Isto é, o governo estadual que deveria atender exclusivamente ao Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Ensino Profissionalizante, está também se responsabilizando com o que é de direito dos municípios, que é o Ensino Infantil e Fundamental. 

Mas qual é o problema do Estado assumir a rede de Ensino Fundamenta e Infantil? A grande questão está na perda de aproximadamente 6% em recursos anuais vindos para a educação amapaense, por conta do não cumprimento da LDB no Estado do Amapá.

“Hoje, o Amapá está perdendo recurso, porque está atendendo uma clientela que não deveria e o município perde este recurso também, pois o mesmo não atende a clientela que deveria está sendo beneficiada”, diz a responsável pela Coordenadoria de Educação Básica e Profissionalizante (CEBEP). 

O processo

Este processo começou no Amapá em 1998, sendo que primeiramente na educação infantil. No referido ano foram até repassadas algumas escolas para o Município de Macapá, porém, apenas de fato e não de direito, pois as mesmas não foram oficializadas, entre essas se encontram: Meu Pé de Laranja Lima, Periquitinho Verde, Cantinho do Amor e Pequeno Príncipe. Então este processo de municipalização foi parado em 2003, ficando oito anos sem a discussão desta questão. 

Entretanto, desde o ano passado, esse assunto foi colocado em pauta novamente pela Secretaria Estadual de Educação (SEED), ainda no mês de Janeiro de 2011, através de uma reunião com representantes da educação dos 16 municípios.

Já em 2012, a SEED se reuniu novamente, porém desta vez com os prefeitos e secretários dos referidos municípios. “Fizemos cinco reuniões com a equipe técnica dos municípios e secretários e a última com os prefeitos, com o intuito de informá-lo como funciona o processo de municipalização, até agora já conversamos com quatorze municípios, faltando apenas Laranjal do Jari e Oiapoque”, afirma Eunice.

A preparação dos municípios

De acordo com a coordenadora, o Estado não irá fazer esta mudança de maneira irresponsável, ou seja, não irá entregar os colégios de uma só vez. Tanto que esse processo só será concluído num período de três anos. Mas ainda em 2012, muitas escolas já irão ser municipalizadas, como as de Macapá e Santana. “São os maiores municípios, e conseqüentemente, atendem mais alunos, enquanto os outros possuíam apenas no máximo duas escolas, como no município de Oiapoque, Laranjal do Jari, Mazagão, entre outros”.

Eunice ainda frisa: “nós não vamos passar as escolas que não se encontram em condições de serem repassadas aos municípios, apenas os colégios em ótimo estado, porque estamos fazendo isso de uma maneira responsável”. 

Uma preocupação das prefeituras é a questão financeira. Mas essa questão funcionará da seguinte maneira: as escolas recebem recursos para o ano letivo de acordo com o número de alunos existentes no ano anterior, por exemplo, os recursos que são do Fundo Nacional de Educação Básica (FUNDEB), destinados para 2013, serão baseados com o número de estudantes deste ano.

E outro ponto relevante, é a relação do pagamento de pessoal. Das verbas do FUNDEB, 60% é para a efetuação salarial dos trabalhadores, afinal, quanto mais alunos, maior é o número de funcionário. Já o restante dos recursos, é destinado a manutenção e desenvolvimento da educação na instituição. Entretanto nada disso está acontecendo, pois como dito anteriormente, a não municipalização faz com que este dinheiro não venha.

Eunice finaliza: “esse processo de municipalização fará com que a gente se regularize com o Governo Federal, pois isso não é uma decisão do Estado e sim da União”. 

JARI NEWS