Está em análise na Câmara Projeto de Lei (PL 3974/12) que passa da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho a responsabilidade para autorizar crianças e adolescentes a realizarem trabalho artístico. A proposta é de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
O projeto, que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43), estabelece que ao invés do juiz estadual, o responsável por permitir que menores trabalhem em teatros, cinemas, circos e outros estabelecimentos artísticos será o juiz trabalhista.
De acordo com o autor essa modificação é defendida pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e pela Associação Nacional Dos Magistrados da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. Afirma o deputado que, “a Justiça Comum não está apta para a análise sob o ângulo da legislação trabalhista”.
Clique aqui e veja a íntegra da proposta (PL-3974/2012).
FONTE: FATO NOTÓRIO
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