Desde a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado pelo Ministério Público do Trabalho – 8ª Região e o Governo do Estado no último dia 10 de abril, muitas especulações surgiram acerca da situação dos mais de 3 mil trabalhadores que prestam serviços nas escolas e na sede da Secretaria de Estado da Educação (Seed).
Diante dessa situação a secretária de Estado da Educação, Elda Araújo, juntamente com a secretária de Apoio a Gestão, Lúcia Furlan, o secretário de Estado do Esportes e Lazer, Mário Brandão, e o procurador geral do Estado, Antônio Kleber de Souza reuniram-se na tarde deste sábado, 20, no Ginásio Avestino Ramos, com os funcionários da Unidade Descentralizada de Execução (UDE) e Caixa Escolar, para fazer todos os esclarecimentos necessários à categoria.
Durante a reunião os representantes do governo trataram de uma das maiores preocupações desses colaboradores, esclarecendo que não haverá demissão em massa dos funcionários da UDE e Caixa Escolar. O prazo de 180 dias, estabelecido no TAC, se refere ao início dessas medidas concretas, e a secretária de Apoio a Gestão, Lúcia Furlan, esclareceu que a medida deverá ser implementada de forma gradativa a partir dessa data. Na prática a previsão é que esse processo seja concluído em um ano e meio ou até dois anos.
No TAC ficou estabelecido a manutenção dos contratos atuais até a contratação dos funcionários por nova modalidade, que pode ser concurso público ou terceirização. Após análises das alternativas dessas contratações o governo chegou a duas definições. No caso das serventes, merendeiras e auxiliares de serviços gerais, colocaram como solução a contratação gradativa, via empresas terceirizadas, aprovadas em licitação para prestar esses serviços para as escolas e outros centros ligados a Seed e Sedel.
Essa opção, segundo o governo, é a que oferece melhores oportunidades para a recontratação dos atuais funcionários, pois as empresas vencedoras terão compromisso de absorver em seu quadro os trabalhadores que já exercem a atividade.
Já, para os funcionários que atuam no setor administrativo ou como técnicos de informática, a única alternativa posta é a contratação por meio de concurso público. Segundo o procurador do Estado, Antônio Kleber, os cargos de agente administrativo, auxiliar administrativo e técnico de informática são exclusivos do Governo do Estado. "Os estudos já estão na Secretaria de Administração para que as contratações dessa mão de obra específica sejam feitas, mas apenas por concurso", ponderou.
É importante esclarecer os motivos que levaram a obrigatoriedade de assumir esse compromisso com o MPT: "Um Acordo Extrajudicial foi assinado em 2006, dando prazo de um ano para resolver a questão, porém nada foi feito pelo governo da época. Essa situação se arrastou ao longo dos anos, chegando ao extremo do bloqueio das contas da UDE que impediu o pagamento desses funcionários e para dar uma solução definitiva ao problema, o Governo do Estado precisou assinar esse TAC", explicou a secretária da Seed.
Aposentadoria e FGTS
De acordo com o levantamento da Seed, cerca de 106 pessoas estão prestes a se aposentar. A secretária de Estado da Educação, Elda Araújo, afirmou que os direitos desses trabalhadores serão assegurados e que cada caso será estudado segundo suas especificidades.
Todos os que saírem da UDE terão a certeza de receber o FGTS, já o seguro desemprego, não cabe nesse caso, uma vez que o contrato é nulo, conforme amplamente anunciado pelo procurador federal do Trabalho, Dr. Carlos Izan, mas ficou esclarecido que cada funcionário poderá procurar os seus direitos.
Durante, a reunião ficou confirmado que o pagamento do salário referente ao mês de março será efetuado na próxima terça-feira, 23, e foi reafirmado o compromisso do governador Camilo Capiberibe, de não atrasar mais os salários em quanto estes funcionários estiverem na UDE e Caixa escolar.
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