OAB contra a limitação das atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Duas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) motivaram a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – inclusive a subseção Londrina - a organizar um manifesto nacional contra a limitação das atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Além de ministros do STF, entidades como Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), defendem que o CNJ extrapola suas funções ao iniciar a apuração de infrações disciplinares cometidas por magistrados. Para eles, essas investigações devem começar pelas corregedorias dos Tribunais de Justiça de cada estado.

“A duras penas, o CNJ foi criado em 2004, a partir da constatação de que precisávamos de um órgão de controle, de gestão do judiciário, e estamos correndo o risco agora de passar por um retrocesso que é o fato de estabelecer limites na atuação do CNJ. Por isso, a OAB está liderando uma campanha nacional de preservação da competência plena do CNJ”, explicou o vice-presidente nacional da OAB, Alberto de Paula Machado.

“O Poder Judiciário é o poder com menos casos de corrupção e isso nos dá o sentimento de que ele é o menos corrupto dos Três Poderes. Entretanto, ele é o menos permeável dos Três Poderes. Ele é que tem menos transparência e o que a sociedade tem a maior dificuldade de controlar. Quanto menos transparência tiver, menos mecanismos de controle tivermos, piores serão os problemas e maiores as dificuldades”, argumentou Machado.

ENTREVISTA

Alberto de Paula Machado, vice-presidente nacional da OAB

“O Judiciário não pode ser imune a críticas e investigações”

JL - O grande nó da questão seria a possibilidade do CNJ iniciar processos de investigação dos juízes?

Alberto de Paula Machado - São várias as frentes que estão tentando diminuir os poderes do CNJ. A mais aguda neste momento vem sob o argumento de que o CNJ tem que funcionar como uma espécie de órgão recursal das corregedorias estaduais o que, aparentemente, é uma questão meramente técnica. Do ponto de vista da funcionalidade, é uma mudança radical. O CNJ nasceu exatamente pelo fato de que as corregedorias estaduais não apuravam as denúncias. Criou-se o CNJ para ser um órgão soberano, um órgão de composição mista para que ele tivesse autonomia e independência para agir. Não é só de juízes. Voltarmos à experiência anterior significa dizer que continuaremos tendo correições estaduais que não funcionam.

A OAB também é favorável à apuração dos recebimentos de valores por parte da magistratura, explicando de onde vêm os recursos. Como o senhor vê esse apontamento e é realmente uma questão que deve ser tocada no Judiciário?

O que garante a independência do Poder Judiciário é o fato de que ele tem ações concretas. Primeiro, defendendo essa independência. Mas para que ele seja um poder respeitado, precisa ser um poder que tenha transparência. Não pode ser imune a críticas e a investigações. Se há denúncia de qualquer irregularidade no Judiciário, ela precisa ser apurada com o mesmo rigor que se quer em relação a qualquer outra pessoa. É preciso que a sociedade se sinta segura de que com eles [membros do Judiciário] acontecerá o mesmo que acontece com todos os demais.

A que o senhor atribui essa resistência à transparência, à averiguação e até mesmo a uma investigação de magistrados?

Eu atribuo aquele mesmo pensamento que no passado foi contra a criação do CNJ. São as pessoas que acham que o Poder Judiciário não precisa de nenhum tipo de controle, que o Poder Judiciário se autocontrola. Isso parte de uma premissa errada. Nenhum poder está a serviço dos seus próprios membros apenas. O poder está a serviço do povo, isso é regra da Constituição. Demoramos tanto para construir um Estado Democrático de Direito e ele parte de algumas premissas. Uma delas é de que todo poder emana do povo, inclusive o Judiciário.

O senhor acabou de dizer que o Poder Judiciário é o menos corrupto. Mas o senhor acredita que essa resistência em abrir as contas e abrir as portas para qualquer tipo de averiguação são indícios de que há alguma coisa errada?

São indícios de que o Poder Judiciário não quer se submeter à crítica da população de um modo geral. O que está errado, porque a falibilidade humana nasce com a própria existência do homem. Todo homem é falível, seja ele juiz, advogado, promotor, médico. Se você está em uma missão pública, é preciso que a sociedade tenha como aferir os erros e punir eventualmente quem errou.

A OAB prepara o manifesto nacional, mas o que mais a OAB pretende fazer?

O que é muito importante em relação a essa mobilização nacional que a OAB está fazendo é o fato de que algumas entidades da magistratura estão nos apoiando e marchando junto com a OAB. É um movimento não só de advogados, mas de todos que têm interesse em uma justiça independente, ética, transparente. Temos que pensar que não é uma luta de advogados, de promotores, mas de toda a sociedade.

Essa restrição aos poderes do CNJ já vem sendo reiterada dentro do STF. Há como se reverter ou já é um processo instalado?

Existem dois processos judiciais, os mais comentados no momento. Um no final do ano passado, que o ministro Marco Aurélio Mello deu uma liminar que implica na restrição dos poderes do CNJ, e outra liminar concedida neste ano, do ministro Ricardo Lewandowski, que também limita o poder do CNJ. Esta última medida diz respeito aos valores que estavam sendo investigados pela ministra Eliana Calmon na condição de corregedora-geral do CNJ. São duas liminares que, se acolhidas pelo pleno, implicam em limitação do poder de investigação e de atuação do CNJ. A reação da sociedade vem com manifestações como essa do dia 31 e também no próprio Congresso Nacional. Há uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) estabelecendo modificações na Constituição para dizer de modo mais claro que o CNJ tem, sim, amplos e ilimitados poderes, o que seria uma resistência da sociedade. Há tempo de se reverter pelas duas frentes.

Como a sociedade pode ajudar nesse manifesto da OAB?

Expressando a sua opinião nos mais variados canais, seja pela imprensa, seja perante suas entidades de representação, entidades de bairro, sindicatos empresariais, associações profissionais, seja participando dos atos que a OAB está promovendo aqui em Londrina, no dia 31, pela manhã, na sede da subseção da OAB. É importante que a população mostre a cara, diga o que pensa, participe desse processo.

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