Alterações na Lei Seca podem aumentar o número de motoristas processados pelo crime de dirigir embriagados. Porém, para especialistas em direito criminal ouvidos pelo site de VEJA, a sensação de impunidade só acabará quando a punição para quem mata ao assumir o volante alcoolizado for mais dura.
As alterações no texto da lei, defendidas nesta terça-feira pelo governo, dobram o valor das multas e eliminam o limite mínimo de álcool no sangue para caracterizar crime de trânsito. "São mudanças positivas. Mas enquanto não aumentarem a pena para o crime de homicídio culposo (em que não há intenção de matar) ao volante quando o motorista bebe, a sensação de impunidade vai continuar", afirmou o jurista Luiz Flávio Gomes.
No ano passado, vários casos de vítimas de acidentes que envolviam motoristas alcoolizados esquentaram a discussão sobre se a pessoa que bebe e dirige assume o risco de matar. O tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Luiz Fux decidiu que o condutor embriagado não deve responder por homicídio com dolo eventual (quando assume o risco de matar).
A decisão de Fux foi tomada no julgamento de um caso isolado. O plenário do Supremo, que reúne todos os ministros, ainda não bateu o martelo sobre a controvérsia. Nos casos de homicídio culposo, o Código de Trânsito Brasileiro determina uma pena de dois a quatro anos – que geralmente é convertida em penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade.
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